norma nº 4670/2017

PREFEITO RA A D
CY Feliz RA quem vive aqui
LEI N.º 4.670, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses
voluntários de recursos financeiros às entidades
que especifica, e dá outras providências.”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de
recursos financeiros, no exercício de 2017, à entidade adiante discriminada, nos valores
especificados:
Entidade | CPNJ Valor (R$)
Associação Religiosa e Beneficente Jesus Maria | 62.103.619/0024-75 | R$ 15.000,00
e José — Casa da Criança
Art. 2º Os repasses dos recursos financeiros de que trata esta Lei, serão
concedidas nos termos da Lei Federal nº 13019/2014 de 31 de julho de 2014, com
alteração dada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que trata do marco
regulatório das organizações da sociedade civil, bem como nos termos do decreto
municipal que a regulamenta, desde que as entidades preencham os requisitos, bem como
seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular
tramitação de processo administrativo.
Art. 3º A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento
de parceria e do plano de trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 11 -dé outubro de 2017.
Prefeito do Município de Ituráma/MG
Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Iturama
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