norma nº 4671/2017

4 ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEIN.' 4.671, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a receber em
dação em pagamento imóveis urbanos que
menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona
a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em
pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 04, matrícula
16.645, da Quadra 03, localizado no Bairro Jardim América, nesta cidade de Iturama/MG,
dentro das seguintes medidas e confrontações: “Por 12,50 metros de frente para a Avenida
Coronel José Felisberto; igual medida de fundos, com parte do lote 17; por 30 metros de
um lado, com o lote 03; e igual medida do outro lado, com parte do lote 05”, de
propriedade de MARIA NILDA DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº 578.471.856-87,
para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome da proprietária, relativos à
IPTU e Taxas do exercício de 2017, até o limite de R$279.866,65 (duzentos e setenta e
nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo 1º - O imóvel de que trata o caput foi avaliado pela Comissão
nomeada pela Portaria nº 14, de 28 de março de 2017, em R$280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Parágrafo 2º - Fica o Município autorizado a quitar com a dação em
pagamento, os débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome de MARIA
NILDA DE SOUZA até o valor atualizado de R$279.866,65 (duzentos e setenta e nove
mil. oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 2º As despesas relativas à lavratura e registro de escritura do imóvel e
ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da ora
devedora.
Art. 3º Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no
Parágrafo 2º, do artigo 1º desta Lei, em nome de MARIA NILDA DE SOUZA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ro us d de 2017.
JA
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturama/MG
Autor: Poder Executivo V
Prefeitura Municipal de Iturama
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