norma nº 4672/2017

P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N.° 4.672, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. 
Dispõe, em conformidade com artigo 163, 
parágrafos 5° e 61 da Constituição do Estado de 
Minas Gerais e com o artigo 100, parágrafos 3° e 40 
da Constituição da República Federativa do Brasil, 
observado o artigo 87, inciso II do Ato das 
Disposições Constitucionais e Transitórias, sobre o 
pagamento de obrigações de pequeno valor pelo 
Município de Iturama-MG, fruto de decisões 
judiciais com trânsito julgado. 
Anderson Bernardes de Oliveira, Prefeito do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 O pagamento de débitos pelo Município de Iturama-MG, 
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado proferidas em procedimento de 
cumprimento de sentença, em processo autônomo de execução ou em homologação de 
acordos judiciais, considerados como obrigações de pagar quantia certa de pequeno valor, 
em conformidade com artigo 163, parágrafos 5° e 60 da Constituição do Estado de Minas 
Gerais e com o artigo 100, parágrafos 30 e 4° da Constituição da República Federativa do 
Brasil, observado o artigo 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais e 
Transitórias, será promovido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda. 
Art. 2° A obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor pelo Município 
de Iturama-MG, para fins de aplicação da presente lei, é a decorrente de decisão judicial 
com trânsito em julgado, inclusive a de natureza trabalhista e previdenciária, cujo 
montante principal e acessórios, no instante de expedição da requisição, após a liquidação 
da decisão judicial, não seja superior a 81 (oitenta e uma) vezes o Valor de Referência 
Municipal (VRM) vigente no instante da expedição. 
Parágrafo único. Para fins de apuração da quantia correspondente a 81 
(oitenta e um) vezes o Valor de Referência Municipal vigente no instante da expedição, 
considerar-se-á o valor bruto devido, sem os descontos legais incidentes no pagamento. 
Art. 3° Caso a obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor pelo 
Município de Iturama-MG, apurada conforme disposto no anterior, seja superior a 81 
(oitenta e um)vezes o Valor de Referência Municipal (VRM), o pagamento realizar-se-á 
através de precatório. 
Art. 4° O crédito de pequeno valor devido pelo Município de Iturama-MG 
não estará sujeito ao regime de precatórios e será pago, mediante depósito judicial, no 
prazo dois meses, contados do instante de protocolização da requisição expedida pelo juízo 
de execução perante o órgão competente da administração pública municipal. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
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Parágrafo único. Na hipótese de constatação de ausência de algum 
documento necessário para a efetuação do pagamento, o prazo disposto no caput somente 
será deflagrado após a regularização do objeto da pendência. 
Art. 5° É defeso o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor do 
débito para fins de recebimento através de obrigação de pagar quantia certa de pequeno 
valor, conforme artigo 100, parágrafo 8° da Constituição da República Federativa do Brasil 
e artigo 163, parágrafo 7° da Constituição do Estado de Minas Gerais. 
§ 1° - A proibição constante do caput deste artigo não é aplicável ao credor 
que expressamente renunciar ao valor excedente com relação montante disposto no artigo 
2° desta lei, conforme facultado pelo artigo 87, parágrafo único do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil. 
§ 2° - A renúncia ao excedente para fins de recebimento do crédito mediante 
obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor implica na abdicação de todos os 
créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. 
Art. 6° As requisições para pagamento de obrigação de pagar quantia certa 
de pequeno cuja ordem judicial tenha sido protocolizada perante o órgão competente desta 
administração pública municipal antes da entrada em vigor desta lei observarão o valor 
constante dó artigo 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Parágrafo único. Caso o credor de crédito desta Fazenda Pública 
Municipal tenha renunciado a parcela de crédito para recebimento mediante obrigação de 
pagar quantia certa de pequeno quando vigente a regra constante do artigo 87, inciso II do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa 
do Brasil, e estando a requisição pendente de recebimento pelo órgão competente desta 
administração pública municipal, será oportunizado ao credor o exercício do direito de 
retratação para recebimento do montante integral através do regime jurídico de precatório. 
Art. 7° O órgão da administração pública municipal competente para 
realizar o pagamento mediante obrigação de quantia certa de pequeno valor deverá 
verificar a presença dos seguintes documentos e informações: 
1 - dados do processo judicial, como partes, número do processo, juízo 
II- indicação da natureza da obrigação do pagamento; 
III - comprovante de situação cadastral de todos os credores no Cadastro de 
Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda; 
IV - cópia da memória completa do cálculo definitivo, ainda que objeto de 
renúncia ao valor estabelecido nesta Lei; 
V - indicação do período compreendido para efeito de cálculo; 
VI - cópia da manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Iturama￾MG com ciência e concordância com o valor do débito. 
VII- cópia do documento de regularidade fiscal municipal. 
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Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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competente; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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Parágrafo único. No momento do pagamento, a administração pública 
municipal verificará a exatidão do cálculo judicial, procedendo ao empenho e à liquidação, 
observadas as retenções legais necessárias. 
Art. 8° Efetivado o pagamento, o documento comprobatório respectivo 
deverá ser enviado à Procuradoria-Geral do Município de Iturama-MG, a fim de que seja 
juntado em cada processo, demonstrando o cumprimento da ordem judicial e as retenções 
realizadas. 
Art. 9° Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada dotação 
própria, consignada no orçamento municipal, respeitada a ordem cronológica dos oficios 
requisitórios protocolizados perante a administração pública de Iturama-MG. 
Art. 100 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
IturarnalMG, 11 de outubro de 2017. 
ANDERSON BE' ARDES DE 
Prefeito Mun cipal de Itura 
LIVEIRA 
MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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