norma nº 4674/2017

NY ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.674, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de
Propriedade do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, com dispensa de licitação face o
interesse econômico municipal e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito
Real de Uso, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, uma gleba
de terras encravada na Fazenda Santa Rosa, situada no perímetro urbano, desta cidade e
comarca de Iturama-MG, constante na Matrícula nº. 21.855 do Serviço Registral de
Imóveis local. em favor de RODOVIARIO CRISMARA LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.920.934/0001-04, com a área de 26.00.20ha ou
260.020.61m?, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Iniciando-se a faixa de
domínio da BR-497 com terras de Algemiro Muniz de Queiroz, segue confrontando com o
mesmo por 739,25m?, daí vira a esquerda por 20,00 metros confrontando ainda com
Algemiro Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 34,64 metros confrontando com área
do próprio aeroporto, daí segue em linha reta por 354,61 metros confrontando com Argeu
Muniz de Queiroz ou a quem de direito atualmente, vira a direita por 100,00 metros
confrontando com o mesmo proprietário, daí vira a direita por 354,61 metros confrontando
ainda com terras do mesmo proprietário, daí vira a direita por 100,00 metros confrontando
ainda com o mesmo proprietário. daí segue a esquerda pelos mesmos 34,64 metros já
citados anteriormente, daí segue em linha reta por mais 65,36 metros confrontando com
terras de Algemiro Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 100,00 metros confrontando
com terras do mesmo proprietário por 100,00 metros, daí vira a direita por 1.191,39
metros, sendo 806,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário e 385,39
metros confrontando com terras de Aristides Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por
100.00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário, daí vira esquerda por
2.000.00 metros. sendo 890.00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário e
1.110.00 metros confrontando com terras de Adelino Muniz de Queiroz, daí vira a
esquerda por 220,39 metros confrontando com a faixa de domínio da BR-497, até o ponto
de início deste roteiro”.
Art. 2º A área descrita no Artigo 1º desta lei, destinar-se-á exclusivamente à
instalação e funcionamento da empresa Rodoviário Crismara LTDA, servindo como
di Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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escritório para execução da parte fiscal e financeira, bem como para manutenção e
alojamento dos veículos.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1º fora Avaliado pela
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria nº. 14, de 28 de março de 2017, no
valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei retornará à posse do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, nas seguintes hipóteses:
a) não instalação e/ou inicio do funcionamento no prazo de 06 (seis ) meses;
b) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público;
c) com a extinção da empresa Concessionária;
d) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito
Real de Uso a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a
expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o imóvel
de que trata o artigo 1º desta Lei retornará à propriedade do Município, se o donatário não
mantiver no mínimo 05 (cinco) empregos diretos.
Art. 4º A destinação do imóvel mencionado no artigo 2º desta Lei não
poderá ser alterada, sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser
imediatamente revogada.
Art. 5º A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título
gratuito. terá vigência por 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação desta Lei,
facultada sua prorrogação por igual período, mediante manifestação escrita, com
antecedência mínima de 06 meses, observado o interesse da Administração e a legislação
pertinente.
Art. 6º Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real
de Uso constará, obrigatoriamente, que as benfeitorias realizadas pela Concessionária,
durante a vigência da presente Concessão de Uso, serão revertidas ao patrimônio do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer
indenização, se aquela, voluntariamente, desviar a finalidade descrita no artigo 2º desta lei.
Art. 7º São obrigações da Concessionária:
I — cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo 1º
desta Lei, especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de
água, esgoto, luz e telefone;
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II — obter as licenças necessárias para a exploração da atividade constante
do Artigo 2º desta Lei;
III - evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas
judiciais que julgar necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1º desta
Lei;
IV — cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública,
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que
será desenvolvida;
V — permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional
de ações e atividades da Administração nas estruturas construídas.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas às
expensas exclusivas da Concessionária, inclusive emolumentos, custas, taxas, despesas
notoriais e registrais bem assim tributos a elas relativos.
Art. 9º As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços Urbanos e
de Indústria e Comércio do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, serão os
órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do implemento das obrigações definidas
nesta Lei.
Art. 10º A empresa ora Concessionária estará obrigada a devolver ao
município a área recebida em doação pela Lei 4.548, de 30 de dezembro de 2015,
localizada na quadra 07, lote 01, no Distrito Industrial e Comercial — Pedro Dilson de
Oliveira IL, com as seguintes medidas e confrontações: Terreno localizado a 20,00 metros
do cruzamento do alinhamento predial da Avenida 13 com a Rua 02, medidos nesta última;
medindo 44,85 metros de frente para a Rua 02: medindo 42,57 metros aos fundos
confrontando com parte do lote 03; de um lado medindo 33,69 metros confrontando com o
lote 02; do outro lado medindo 33,23 metros confrontando com área rural de propriedade
de Otávia Severino de Queiroz e Cecília Severino de Queiroz, perfazendo um total de
1.461,49 m?.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama-MG, 23 de outubro de 2017.
/
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturama/MG
Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Iturama
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