norma nº 4675/2017

Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.675, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem
reais) no Orçamento Vigente.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso I do Regimento Interno e art. 37,
inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$. 1.100,00 (Um mil e cem reais) para a criação da
seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para o
exercício de 2017.
01 - Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal
02 - Administração
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
0001 — Processo Legislativo
2.0002 - Manter Adm. Poder Legislativo
3.3.50.41.00 - Contribuições.. Psisesecs .. R$ 1.100,00
TOTAL «+ R$ 1.100,00
Art.2º A abertura do Crédito Adicional Especial que se refere o artigo
anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal
01 - Legislativo
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
0001 - Processo Legislativo
2.0001 - Manutenção do Poder Legislativo
3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições..
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 1.100,00
« R$ 1.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito dp Município de Iturama/MG.
Autor: Mesa Diretora
Prefeitura Municipal de Iturama
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