| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4677 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Y ITURAMA Feliz de quem vive aqui LEI Nº 4.677, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) no Orçamento Vigente. Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso I do Regimento Interno e art. 37, inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$. 20.000,00 (Vinte mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para o exercício de 2017: 01 - Poder Legislativo 01 — Câmara Municipal 02 — Administração 01.031 — Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 2.0002 — Manutenção Adm Poder Legislativo 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil... ... R$ 20.000,00 « R$ 20.000,00 Art.2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 - Poder Legislativo 01 — Câmara Municipal 02 — Administração 01.031 — Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 2.0002 — Manutenção Adm Poder Legislativo 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção TOTAL ANULAÇÃO ... R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 09 de novembro de 2017. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Iturama/MG. Autor: Mesa Diretora Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br