norma nº 4679/2017

Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI N.º 4.679 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera a redação do inciso II, do art. 4º, da Lei n.º
4.591/2016, que “estima a receita e fixa a despesa
do município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, para o exercício financeiro de 2017 e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º Altera o inciso II, do art. 4º, da Lei n.º 4.591/2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ene dO (.)
Il — Abrir Créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) do valor global do orçamento do município, em
conformidade com a Lei nº 4320/64 e demais legislações
pertinentes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Iturama — MG, 09 de novembro de 2017.
Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Iturama
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