norma nº 4680/2017

Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI N.º 4.680, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal n.º
4.671, de 11 de outubro de 2017 e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona
a presente lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.671, de 11 de outubro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em
pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formados
pelo Lote 04, matrícula 16.645, da Quadra 03, localizado no Bairro
Jardim América, nesta cidade de Iturama/MG, dentro das seguintes
medidas e confrontações: “Por 12,50 metros de frente para a
Avenida Coronel José Felisberto; igual medida de fundos, com
parte do lote 17; por 30 metros de um lado, com o lote 03; e igual
medida do outro lado, com parte do lote 05” de propriedade de
MARIA NILDA DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº
578.471.856-87, para fins de quitação de débitos tributários
lançados em nome da proprietária, relativos à IPTU e Taxas dos
exercícios de 2001 a 2016. até o limite de R$279.866.65 (duzentos
e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e
cinco centavos)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 09 de novembro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefe ho do Município de Iturama/MG.
Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Iturama
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