norma nº 4681/2017

O ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI N.º 4.681, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de
2017 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade: 20 — Fundo Municipal de Assistência Social
Sub Unidade: 01 - FMAS
Função: 08 — Assistência Social
Sub Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0113 — Proteção Social Especial de Média Complexidade
Projeto/Atividade: 2.0294 — Manutenção do CREAS
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 01 000 0500 0500 — Recursos | 3.000,00
Ordinários
TOTAL 3.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. I desta
Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.20.01.16.482.0071.1.0021
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor
750 4.5.90.61.00 — Aquisição de | 01 000 0500 0500 — Recursos | 3.000,00
Imóveis Ordinários
TOTAL 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama — MG, 09 de novembro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do/Município de Iturama/MG.
Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Iturama
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