norma nº 4682/2017

&Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI N.º 4.682, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de
2017 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2.017, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.122,52 (cinco mil, cento e
vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) destinados a cobrir despesas com a seguinte
classificação orçamentária.
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade: 20 — Fundo Municipal de Assistência Social
Sub Unidade: 01 - FMAS
Função: 08 — Assistência Social
Sub Função: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0114 — Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 2.0423 — Assist. a Criança e ao Adolescente
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações | 01 000 0500 0500 — Recursos 88122,52
Ordinários
TOTAL R$ 5.122,52
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.20.01.16.482.0071.1.0021
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor
750 4.5.90.61.00 — Aquisição de | 01 000 0500 0500 — Recursos | 5.122,52
Imóveis Ordinários
TOTAL 5.122,52
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 09 de novembro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito db Município de Iturama/MG.
Autor: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Iturama
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