| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4683 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SN ITURAMA Feliz de quem vive aqui LEI Nº. 4.683, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais) destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 02 - Poder Executivo Unidade: 20 - Fundo Municipal de Assistência Social Sub Unidade: 01 - FMAS Função: 08 - Assistência Social Sub Função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 0115 - Atenção à Criança e ao Adolescente Projeto/Atividade: 2.0423 - Assist. à Criança e ao Adolescente Elemento da Despesa Fonte de Recurso | Valor 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais |01 000 0500 0500 — Recursos 15.000,00 Ordinários TOTAL R$ 15.000,00 Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.20.01.08.241.0112.2.0421 Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 603 3.3.50.43.00 - Subvenções | 01 000 0500 0500 — Recursos | 15.000,00 Sociais Ordinários TOTAL R$ 15.000,00 [ Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 4 ITURAMA Feliz de quem vive aqui Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama — MG, 30 de novembro de 2017. ANDERSON BERNÁRDES DE/OLIVEIRA Prefeito do Munikípio de Iturama/MG. Autor: Poder Executivo Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br