norma nº 4684/2017

8 PREFEITURA DE
ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.684, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Fixa a pauta de valores de imóveis para efeito de
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU no Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no inciso 1, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º A pauta de valores por m? (metro quadrado) dos imóveis urbanos
situados no Município de Iturama e no Distrito de Alexandrita, para efeito de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU - a partir do exercício de 2018, será a
constante da presente Lei.
Art. 2º Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da pauta
de valores a que se refere o artigo anterior:
I- ITURAMA - SEDE
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 01
Inicia-se no cruzamento da Rua Rio Bonito com a Avenida Rio Grande;
segue pela Avenida Rio Grande até a Rua Cidade do Prata; segue pela dita Rua até a
Avenida Campina Verde, e segue por esta Avenida até a Rua Monte Alegre; segue na
mencionada Rua até o cruzamento com a Avenida Alencastro; segue por esta avenida até
o cruzamento com a Rua Pirajuba, segue por esta rua até o cruzamento com a Av.
Alexandrita, segue por esta avenida até o trevo de acesso à cidade, retornando pela Av.
Alexandrita até o cruzamento com a Rua Canápolis; segue por esta Rua até o cruzamento
com a Rua Tupí, segue pela mencionada rua até o cruzamento com à Rua Prefeito Juca
Pádua, segue na Avenida Prefeito Juca Pádua até a Avenida Ayrton Senna do Brasil,
retornando pela mesma Avenida Prefeito Juca Pádua até o cruzamento com a Av. Coronel
José Felisberto de Queiroz; segue por esta mencionada Rua até o cruzamento com à
Ituiutaba, segue ainda pela Rua Ituiutaba pela lateral esquerda, nos imóveis lindeiros ao
Bairro Boa Vista, até a Rua Rio Bonito; segue na Rua Rio Bonito até o ponto de início no
cruzamento com a Avenida Rio Grande.
Fazem parte do Setor 01 todos os logradouros citados, incluídos no
perímetro supram descritos.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 2
LUURAIMNLNDLOLOD
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNP) 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
[6 O, esccciroura D É
q 2 Feliz de quem vive aqui
Fazem parte do Setor 02 os logradouros descritos a seguir:
A Rua Santa Vitória no trecho entre a Avenida Alexandrita e Av. Coronel
José Felisberto de Queiroz; a Rua Vinte e Sete de Dezembro entre a Avenida Campina
Verde e a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz; as Ruas Frutal, Ituiutaba e Rua Odilon
Antonio de Freitas no trecho entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz, e Av. João
Matheus Sampaio; a Rua Padre Valim entre a Rua Frutal e Rua Odilon Antônio de Freitas;
as Ruas Augusto França e José Pádua Diniz entre a Rua Frutal e a Avenida Nossa Senhora
de Fátima; a Rua Bráulio Ferreira Diniz no trecho entre a Rua Odilon Antônio de Freitas e
a Avenida Prefeito Juca Pádua; a Rua João Ribeiro Rosa entre a Avenida Nossa Senhora
de Fátima a Avenida Prefeito Juca Pádua; Toda a extensão da Rua Laudemiro Silva Rosa.
A Rua Monte Alegre no trecho entre a Avenida Rio Grande e a Avenida
Campina Verde; a Rua Pirajuba no trecho entre a Avenida Campina Verde e a Avenida
Alencastro; a Rua Canápolis no trecho entre a Avenida Campina Verde e a Avenida
Alexandrita; Rua Capinópolis no trecho entre a Av. Seis Irmãos e a Av. Prefeito Juca
Pádua, e a Rua Centralina, no trecho entre a Avenida Alexandrita e a Av. Prefeito Juca
Pádua: a Rua Gustavo Maia de Menezes no trecho entre a Avenida Alexandrita e a Av.
Prefeito Juca Pádua; a Rua B entre a Avenida Prefeito Juca Pádua e a Av. Marginal.
As Avenidas descritas a seguir fazem parte do Setor 02:
A Avenida Rio Grande no trecho entre a Rua Vinte e Sete de Dezembro e a
Rua Rio Bonito e no trecho entre a Rua Cidade do Prata e a Rua Monte Alegre: as
Avenidas Campina Verde e Belo Horizonte no trecho entre a Santa Vitória e a Rua Rio
Bonito e no trecho entre a Rua Monte Alegre e Canápolis; as Avenidas Seis Irmãos e
Alencastro no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Rio Bonito; ainda na Avenida Seis
Irmãos e Av. Alencastro no trecho entre a Rua Monte Alegre e a Rua Capinópolis: segue
ainda na Av. Seis Irmãos no trecho entre a Rua Capinópolis e Centralina; a Avenida
Alexandrita, no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Rio Bonito; e a Av. Juscelino
Kubitschek, nos trechos entre a Rua Santa Vitória e a Rua Rio Bonito e também a
mencionada avenida entre o cruzamento da Rua Canápolis e Av. Marginal; a Av. Coronel
José Felisberto de Queiroz, seguindo pelo lado esquerdo nos imóveis pertencentes ao
Bairro Boa Vista, no trecho entre a Rua Santa Vitória até a Rua Rio Bonito; seguindo
ainda pela Rua Coronel José Felisberto de Queiróz, no lado direito lotes lindeiros ao Bairro
Vila Madalena e Nossa Senhora de Fátima, entre a Rua Ribeirão São Domingos e Rua
Ituiutaba; a Rua Padre Valim e Avenida Dona Francisca Justiniana de Andrade entre, a
Rua Frutal e a Rua Odilon Antônio de Freitas; toda a extensão da Avenida Nossa Senhora
de Fátima; as Avenidas José Otoni de Miranda, Jaime Lacerda, no trecho entre o
cruzamento da Rua Canápolis e Av. Marginal; as Avenidas Tupi, João Matheus Sampaio
e Rua B, no trecho entre a Avenida Prefeito Juca Pádua e av. Marginal; toda extensão da
Av. Marginal, toda extensão da Av. Rui Pereira.
Faz parte também do Setor 02 toda extensão do Condomínio Residencial
Flamboyant I e II.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 03
| Prefeitura Municipal de Iturama
A
venida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
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NC ITURAMA
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Fazem parte deste setor 03 as seguintes Ruas:
A Rua São Paulo no trecho entre o cruzamento da Av. Campina Verde e Av.
Juscelino Kubitschek: Rua Santa Vitória no trecho entre a Avenida Rio Grande e a
Avenida Alexandrita; a Rua Vinte e Sete de Dezembro entre as Avenidas Rio Paranaíba e
Campina Verde; as Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade do
Prata e Monte Alegre, no intervalo entre as Avenidas Rio Paranaíba e Rio Grande; as Ruas
Rio Bonito e Ribeirão São Domingos, entre a Rua Coronel José Felisberto de Queiroz e
Av. João Matheus Sampaio; a Rua Odilon Antônio de Freitas, entre a Av. João Matheus
Sampaio e Rua F; a Rua Pirajuba entre as Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a Rua
Capinópolis entre a Av. Campina Verde e Av. Seis Irmãos; a Rua Gustavo Maia de
Menezes entre a Av. Seis Irmãos e Av. Alexandrita; Rua Papa Paulo VI, entre a Av.
Tiradentes e Av. Alexandritas; as Ruas Padre Valim; Rua Augusto França e José Pádua
Diniz, e no trecho entre as Ruas Ribeirão São Domingos e Frutal; e lateral esquerda da
Av. Coronel José Felisberto de Queiroz entre a Rua São Paulo e Santa Vitória, e também a
lateral direita da mencionada Rua, entre a Rua Vinte e Sete de Dezembro e a Ribeirão São
Domingos.
Pertencem também ao setor 03 as seguintes Avenidas:
A Av. Rio Paranaíba, no trecho entre o cruzamento da Rua Vinte e sete de
Dezembro e Rua Cidade do Prata: Av. Rio Grande entre as Ruas Santa Vitória e Vinte e
Sete de Dezembro, e ainda na Av. Rio Grande no trecho entre as Ruas Monte Alegre e
Pirajuba; as Travessas 02, entre a Rua Frutal e Rua Ituiutaba, e travessa acima do Hospital
do Povo, localizada entre as Ruas Cidade do Prata e Monte Alegre; as Avenidas Campina
Verde e Belo Horizonte entre as Ruas São Paulo e Santa Vitória, e ainda no trecho entre as
Ruas Canápolis e Capinópolis; a Avenida Seis Irmãos entre a Rua São Paulo e Santa
Vitória; as Avenidas Alencastro, Alexandrita e Juscelino Kubitschek no trecho entre a Rua
São Paulo e Rua Santa Vitória; as Avenidas da Paz e Boa Esperança no trecho entre as Rua
Rio Bonito e Ribeirão São Domingos; a Av. Dona Francisca Justiniana de Andrade no
trecho entre a Rua Rio Bonito e Rua Frutal; a Av. João Matheus Sampaio na lateral
esquerda (os lotes lindeiros ao bairro Vila Madalena e Bairro Nossa Senhora de Fátima),
no trecho entre a Rua Rio Bonito e a Avenida Prefeito Juca Pádua.
Pertence ao setor 03, toda extensão da Av. José de Freitas Nunes, e a Av.
Ayrton Senna do Brasil, no trecho entre a Av. Dr. Aelton José de Freitas e Rua Santa
Lúcia. somente na Lateral direita, de frente para os imóveis pertencentes ao Bairro Baiano
Cirino.
Fazem parte também do Setor 03, todos os logradouros do Bairro
Residencial Miranda.
Pertence também ao Setor 03 todos os logradouros do Bairro Recanto dos
Lagos o Residencial FAMA e toda área pertencente à Instituição Ituramense de Ensino
Superior - FAMA.
Pertence a este setor a Av. Alexandrita na extensão entre as Ruas Armando
Fratari e Campo Grande no Bairro Amazonas.
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Pertencem a este Setor todos os logradouros contidos no Condomínio
Imperador.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 04
Pertencem ao Setor 04 as seguintes Ruas:
A Rua Goiás entre as Avenidas Rio Grande e a Avenida do Canal; Rua São
Paulo, entre a Av. Rio Paranaíba e Av. Campina Verde e ainda na Rua São Paulo no
trecho entre o cruzamento da Rua Juscelino Kubitschek, e Rua Cel. José Felisberto de
Queiróz; a Rua Santa Vitória entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Rio Grande; a Rua
Vinte e Sete de Dezembro, entre a Av. Mato Grosso e Av. Rio Paranaíba, e ainda a Rua
Vinte e Sete de Dezembro, entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz e o trevo de
acesso ao Conjunto Habitacional Iturama I; as Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos,
Frutal, Ituiutaba, Cidade do Prata e Monte Alegre, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio
Paranaíba; a Rua Pirajuba, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Grande; as Ruas
Canápolis e Capinópolis entre as Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a Rua Centralina
entre as Avenidas Campina Verde e Alexandrita; a Rua Gustavo Maia de Menezes, entre
as Avenidas Belo Horizonte e Av. Seis Irmãos; Rua Papa Paulo VI, entre as Avenidas Seis
Irmãos e Tiradentes; as Ruas A, Rua B e Rua C, todas do Conjunto Habitacional
Tiradentes, no trecho compreendido entre a Rua Odilon Antônio de Freitas e a Rua P; toda
a extensão das Ruas M, Rua N, Rua O e Rua P; também as Ruas D, Rua E e Rua F, do
Conjunto Habitacional Tiradentes, no trecho entre a Rua Odilon Antônio de Freitas e a Av.
Ayrton Senna do Brasil.
A lateral direita da Av. Coronel José Felisberto de Queiroz entre a Rua
Santa Vitória e Rua Vinte e Sete de Dezembro.
A Rua Santa Lúcia no trecho entre a Avenida Ayrton Senna do Brasil e a
Rua Oito do Bairro Jardim Califórnia.
Pertencem também ao Setor 04, as seguintes Avenidas:
A Avenida Mato Grosso entre as Ruas Santa Vitória e Rua Pirajuba; a Av.
Rio Paranaíba entre a Rua São Paulo e Rua vinte e Sete de Dezembro, seguindo ainda na
Av. Rio Paranaíba, no trecho entre a Rua Monte Alegre e Pirajuba; a Av. Rio Grande, entre
a Rua Goiás e Rua Santa Vitória, ainda na Av. Rio Grande entre as Ruas Pirajuba e
Canápolis; as Avenidas, Campina Verde, Belo Horizonte, Seis Irmãos e Alencastro, entre
as Ruas Goiás e São Paulo; as Avenidas Campina Verde e Belo Horizonte, entre as Ruas
Capinópolis e Centralina; as Avenidas Belo Horizonte e Seis Irmãos entre as Ruas
Centralina Gustavo Maia de Menezes; toda extensão da Av. Independência: a extensão da
Av. Tiradentes. entre o cruzamento da Rua Papa Paulo VI e Av. Marginal; a Av.
Independência entre as Ruas Centralina e Gustavo Maia de Menezes; as Avenidas da Paz,
Dona Francisca Justiniana de Andrade e Boa Esperança entre as Ruas Vinte e Sete de
Dezembro e Rio Bonito; a Avenida João Matheus Sampaio, seguindo pela lateral direita no
trecho entre a Rua Ribeirão São Domingos e a Avenida Prefeito Juca Pádua; a Avenida
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Ayrton Senna do Brasil no trecho compreendido entre a Avenida Prefeito Juca Pádua e a
Rua H; Av. Marginal entre as Avenidas Tiradentes e a Av. Alexandrita.
A Avenida Alexandrita, compreendendo o trecho entre a Rua São Paulo, até
ao final da mesma no Residencial Amazonas, na divisa com a Zona Rural.
Pertencem a este Setor todos os logradouros contidos no Condomínio
Imperador.
A Travessa das Acácias, Travessa Ipê, Travessa Madressilva, Travessa da
Gardênia e Travessa Hortência também fazem parte do Setor 04.
Pertencem ao Setor 04 os seguintes Bairros:
O Bairro Residencial Floresta, o Residencial Joaquim Deodato e áreas
situadas no entorno dos citados Bairros, dentro do perímetro urbano ou área de expansão
urbana.
Pertencem ao Setor 04 os seguintes logradouros do Bairro Baiano Cirino:
As Avenidas Pedro Gonzaga, José Jacob de Menezes, Manoel Português,
Américo Marques de Queiroz, José Moisés, Alberto Simião de Queiroz, Joaquim Delfino,
Eulíria Macedo de Freitas e Clarindo Dias da Silva, no trecho compreendido entre a
Avenida José de Freitas Nunes e Rua Santa Lúcia.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 05
Nos Bairro Alto da Boa Vista e Sumaré os seguintes logradouros:
Toda extensão das Ruas Sebastião Soares de Queiroz, Francisco Assis
Fratari, Rua Maria Francisca de Queiroz, Rua Dona Josefina Rossini, Rua Pedro Ferreira
Rosa, Rua Vicente Alves de Lima, Rua Dr. Diógenes de Souza; a Rua Armando Fratari, na
extensão entre a Av. Rio Grande no Centro até ao final na divisa com o Bairro Iturama II e
a toda a extensão da Rua Leal e Rua Pamplona; a Av. Alexandrita no trecho entre a Rua
Goiás e Rua Armando Fratari.
Toda extensão da Avenida Damião Alves Leal, no trecho entre as Av. dos
Imigrantes e Rua Armando Fratari, toda extensão das Avenidas Franklin Piauí de Oliveira
e Av. Luá, as Avenidas Oliveira Azevedo no trecho entre a Av. dos Imigrantes e até à
divisa com área de Propriedade de Antônio de Freitas, ae Av. Maria Cândida de Oliveira,
compreendendo o trecho entre Av. dos Imigrantes e Ruas Pamplona.
A Avenida dos Imigrantes, toda extensão desta, toda extensão da Rua Dona
Fiúca e toda extensão da Av. Filadelfo Rodrigues de lima; toda extensão da Rua Helio
Silva Lima: toda extensão da Avenida Soldado Tio Pedro e da Travessa Um.
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y
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A Rua 1º de Janeiro no trecho entre a Avenida Dom Pedro 1º e a Avenida
José Bonifácio; a Rua Itapagipe no trecho entre a Rua 1º de Janeiro e a Av. Belo
Horizonte; Rua Goiás, entre a Av. Rio Paranaíba e Av. Rio Grande; a Rua São Paulo entre
o Córrego Santa Rosa e Av. Rio Paranaíba; Rua Santa Vitória entre a Av. Coronel José
Felisberto de Queiroz e a Rua Vinte Sete de Dezembro; as Ruas Vinte e Sete de Dezembro,
Rio bonito, Rib. São Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade do Prata, Monte Alegre e
Pirajuba, entre as Avenidas Cônego Ozório e Av. Mato Grosso; as Ruas Canápolis e
Capinópolis, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Grande; a Rua Centralina entre as
Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a Rua Gustavo Maia de Menezes entre as
Avenidas Rio Grande e Belo Horizonte; a Rua Papa Paulo VI, entre as Avenidas Campina
Verde e Tiradentes; a Rua Odilon Antonio de Freitas entre as Rua F e Av. Ayrton Senna do
Brasil. O lado direito da Av. Coronel José Felisberto de Queiroz seguindo no trecho entre a
Rua São Paulo e a Rua Santa Vitória.
As Ruas A e Rua B no trecho entre a Rua I e a Rua Odilon Antônio de
Freitas; as Ruas C, Rua D, Rua E e F, no trecho entre a Rua J e a Rua Odilon Antônio de
Freitas; toda a extensão das Ruas G, Rua H, Rua J e Rua L.
Avenidas pertencentes ao Setor 05:
A Avenida Cônego Ozório entre as Ruas Vinte e Sete de Dezembro e
Pirajuba; as Avenidas Mato Grosso e Rio Paranaíba, entre as Ruas Pirajuba e Capinópolis:
a Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Goiás e São Paulo; as Avenidas Rio Grande e Campina
Verde entre as Ruas 1º de Janeiro e Goiás, ainda a Av. Rio Grande, entre as Ruas
Canápolis e Gustavo Maia de Menezes; e a Av. Campina Verde, entre as Ruas Centralina e
Gustavo Maia de Menezes; a Av. Belo Horizonte, entre a Avenida da Saudade e Rua
Armando Fratari; as Avenidas Belo Horizonte e Seis Irmãos entre as Ruas Gustavo Maia
de Menezes e Papa Paulo VI; toda a extensão da Viela Espírito Santo; A Avenida Juscelino
Kubitschek no trecho entre o Córrego Quati e a Rua São Paulo; a Avenida da Paz entre as
Ruas Santa Vitória e Vinte e Sete de Dezembro; a Avenida Dona Francisca Justiniana de
Andrade entre a Rua Santa Vitória e a Rua Vinte e Sete de Dezembro; a Avenida João
Matheus Sampaio, no trecho entre o cruzamento da Rua Vinte e Sete de Dezembro com
Rua Quatro, do Bairro Conjunto Habitacional Iturama Ie a Rua Rio Bonito; a mesma Av.
João Matheus Sampaio, seguindo pelo lado direito no trecho entre a Rua Rio Bonito e a
Rua Ribeirão São Domingos; a Av. Ayrton Senna do Brasil, na extensão entre a Rua H, do
Conjunto Habitacional Tiradentes e a Av. Aelton José de Freitas no Conj. Habitacional
Newton Cardoso.
A Travessa Das Orquídeas, Travessa Samambaia e Travessa Camélia fazem
parte do Setor 05.
Pertencem ao Setor 05, todos os logradouros do Bairro Itália, os logradouros
do Bairro Universitário, com exceção dos logradouros contidos no Condomínio Imperador
(este pertence ao setor 03); os logradouros do Bairro Viva Mais Iturama I e II; e futuros
bairros a serem aprovados nas adjacências.
Os logradouros do Conjunto Habitacional Newton Cardoso e Conjunto
Habitacional Iturama I e os logradouros do Conjunto Habitacional Iturama II.
Xá Prefeitura Municipal de Iturama
| Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
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CY ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
Pertencem também ao Setor 05 os Bairros:
Bairro Nossa Senhora Aparecida, Bairro Distrito Industrial Alceu Correa de
Queiróz, Residencial Villagio: Residencial Veneza e futuros bairros nas proximidades
destes: Residencial Bella Vista, Bairro Morada do Sol; Bairro Cidade Nova e o Residencial
Cidade Nova.
Chácaras lindeiras à Av. João Secundino de Queiroz próximos aos Bairros
Recanto dos Lagos.
No Bairro Baiano Cirino as Avenidas Pedro Gonzaga, José Jacob de
Menezes. Manoel Português, Américo Marques de Queiroz, José Moisés. Alberto Simião
de Queiroz, Joaquim Delfino, Eulíria Macedo de Freitas e Av. Ayrton Senna do Brasil no
trecho entre a Rua Limeira do Oeste e a Rua Santa Lúcia.
No Bairro Residencial Amazonas pertence ao Setor 05, os logradouros
dentro do perímetro descrito abaixo (com exceção da Avenida Alexandrita, esta pertence
ao Setor 03, até o cruzamento da Rua Campo Grande, no Bairro Amazonas).
Inicia no cruzamento da Av. Santa Rosa na Divisa com o Residencial
Diógenes de Souza, segue pela mencionada Avenida até o cruzamento com a Av.
Itamarati, segue por esta até o cruzamento com a Av. Manaus, segue por esta até o
cruzamento com a Rua Luá, segue por esta rua até a divisa do Bairro Amazonas com a
zona rural, segue pela cerca divisória até encontrar o ponto de início, no cruzamento com a
Av. Santa Rosa.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 06
Fazem parte deste Setor as seguintes Ruas:
Toda a extensão da Rua João Pádua de Queiroz (Área urbana, próximo a
SORD); e Rua José de Carvalho, entre as Ruas Dr. Luiz Altafim Neto e Av. Dom Pedro II,
as Rua Lauriston José de Oliveira, Córrego Boiadeiro, 25 de Março e 07 de Setembro entre
as Avenidas Dom Pedro Ie Avenida Santa Rosa; a Rua 1º de Janeiro entre a Avenida Rio
Paranaíba e Avenida Dom Pedro I, e no trecho entre a Avenida José Bonifácio e Avenida
Alexandrita.
Toda a extensão das Ruas: Queiroz (no Bairro Sumaré), Luís Candango,
Crispin Piauí de Oliveira, Angélica Maria de Jesus e Cachoeira dos Índios: toda a extensão
da Rua Almeida; a Rua Itamarati, na extensão entre Avenida Manaus e até ao final nas
divisas com área rural. A Rua Itapagipe no trecho entre a Avenida Belo Horizonte e
Avenida Santa Rosa; toda a extensão da Viela Dos Andreza; a Rua Armando Fratari entre
a Rua Rio Paranaíba e a Avenida Rio Grande; a Rua São Paulo no trecho entre a Avenida
Francisca Perez Borsato e as margens do Córrego Santa Rosa.
No Bairro Jardim Boulanger as Ruas Um, Dois, Três, Quatro, Cinco, Seis e
Alameda Um, todas do Bairro Jardim Boulanger, compreendidas no trecho entre a Avenida
A Prefeitura Municipal de Iturama
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[6] 2) PREFEITURA DB É
CY Feliz de quem vive aqui o a
Francisca Perez Borsato e a Avenida Dr. Pedro de Paula; inclui também no setor 06 toda
extensão da citada Avenida.
Considera também no Setor 06, o Residencial Colibri e futuros loteamentos
nas proximidades do ITC.
No Bairro Madalena, toda a extensão das Ruas Santa Izabel e Nossa
Senhora Aparecida;
As Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade do
Prata, Monte Alegre e Pirajuba no trecho entre as Avenidas Caiapós e Cônego Ozório; a
Rua Canápolis entre a Avenida Cônego Osório e a Avenida Mato Grosso; a Rua Centralina
entre a Avenida Mato Grosso e a Avenida Rio Grande.
Avenidas pertencentes ao Setor 06:
Avenida Cônego Ozório no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Vinte e
Sete de Dezembro e no trecho entre a Rua Pirajuba e a Rua Canápolis; a extensão da
Avenida Pontal entre as Ruas São Paulo e Goiás: a Av. Mato Grosso, entre as Ruas
Capinópolis e Centralina; Av. Rio Paranaíba, no trecho entre as Ruas Capinópolis e
Centralina. Toda a extensão da Viela Santa Rosa; a Avenida Campina Verde no trecho
entre a Rua Gustavo Maia de Menezes e a Rua Papa Paulo VI.
No Bairro São Miguel, toda a extensão das Avenidas Dom Pedro I, Duque
de Caxias e José Bonifácio; toda extensão da Avenida Dom Pedro II.
Seguindo ainda no Setor 06, a Avenida Santa Rosa no trecho entre a
Avenida Alexandrita até o muro do cemitério Bom Pastor, prosseguindo após o cemitério
até a Avenida Itamarati; a Avenida da Saudade no trecho entre a Rua 1º de Janeiro e a
Avenida Alexandrita; toda a extensão da Viela São Miguel; a Avenidas Belo Horizonte no
trecho entre as Ruas Armando Fratari e Goiás; a Av. Alexandrita, no trecho entre a Rua
Armando Fratari e Rua Goiás, as Avenidas Seis Irmãos e Alencastro no trecho entre a
Avenida Da Saudade e a Rua Goiás; as Avenidas Belo Horizonte e Seis Irmãos no trecho
entre as Ruas Papa Paulo VI e Avenida Marginal; a Avenida da Paz no trecho entre o
Córrego Quati e a Rua Santa Vitória; a Avenida Boa Esperança no trecho entre o Córrego e
a Rua Vinte e Sete de Dezembro.
No Bairro Residencial Sumaré, toda a extensão das Avenidas Alves; Av.
Maria Cândida de Oliveira na extensão entre a Av. dos Imigrantes e Rua Queiróz; a
Avenida Oliveira de Azevedo no trecho entre a Avenida dos Imigrantes e Rua Olegário
Pádua de Queiróz;
No Bairro Residencial Amazonas pertence ao setor 06 a Av. Manaus no
trecho entre a Rua Luá e a Av. Oliveira de Azevedo; e as Ruas: Imperatriz do Maranhão,
Curitiba e Campo Grande, no trecho compreendido entre a Rua Luá e Av. Manaus; e
também as Ruas: Fortaleza, Caxias do Sul, Avelino Cassiano de Urzedo, Olegário Pádua
de Queiróz, no trecho acima da Rua Luá até e a Av. Oliveira de Azevedo, inclusive a
mencionada Avenida, no trecho pertencente ao citado Residencial Amazonas. Inclui
Prefeitura Municipal de Iturama
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Fe
Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
também as Ruas: Ana Azambuja de Pádua e Aldete Maria Alves, acima da Rua Luá até o
final do Residencial Amazonas, até a divisa com a Zona Rural.
Fazem parte deste Setor os Bairros: Santa Rosa, Bairro Alvorada,
Residencial Alfa Ville I, Residencial Fênix I e Il e futuros bairros e Areas de Expansão
Urbana nas proximidades.
Pertencem também ao Setor 06, os Bairros: José Anselmo de Freitas, Silvio
Vasconcelos; Residencial Farias e Cidade Jardim.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 07
As Ruas 1º de Janeiro, Armando Fratari e Rua Goiás, entre o Córrego Santa
Rosa e a Av. Rio Paranaíba; a Rua Santa Vitória entre o Córrego Santa Rosa e Av. Cônego
Ozório: a Rua Vinte e Sete de Dezembro, entre o Córrego Santa Rosa e a Av. Cônego
Ozório; as Ruas Rio Bonito, Rib. São Domingos, Rua Frutal, Ituiutaba, Cidade do Prata,
Monte Alegre e Pirajuba, entre o Córrego Santa Rosa e Caiapós; a Rua Canápolis, entre o
Córrego Santa Rosa e a Av. Cônego Ozório; a Rua Capinópolis. entre o Córrego Santo
Rosa e Av. Mato Grosso; a Rua Centralina, entre o Córrego Santa Rosa e Av. Mato
Grosso; a Rua Gustavo Maia de Menezes, entre o Córrego Santa Rosa e Av. Rio Grande: a
Rua Papa Paulo VI, entre o Córrego Santa Rosa e a Av. Campina Verde.
Toda a extensão da Av. Caiapós. A Av. Cônego Ozório: entre as Ruas
Canápolis e o Córrego Santa Rosa; a Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Centralina e
Gustavo M. de Menezes, a mesma Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Goiás e 1º de Janeiro;
a Avenida Rio Grande entre a Rua Gustavo Maia de Menezes e o Córrego Santa Rosa: a
Av. Campina Verde, entre a Rua Papa Paulo VI e Av. Marginal.
A Rua K no Conj. Hab. Tiradentes no trecho entre a Rua F e a Rua Odilon
Antônio de Freitas;
A Avenida Ayrton Senna do Brasil, os lotes lindeiros ao Bairro Bom
Sucesso, no trecho entre a Av. Dr. Aelton José de Freitas e a Rua Carneirinho.
Todos imóveis da Quadra 02 A, no Bairro Bom Sucesso, pertencem ao
Setor 07.
Os logradouros do Bairro Antônio Bráulio pertencentes ao Setor 07: todas
as Avenidas compreendidas no trecho entre a Rua Limeira do Oeste e a Rua Carneirinho,
inclusive a Rua Limeira do Oeste, a Rua Carneirinho, pertence ao Setor 08.
Todos os Logradouros pertencentes aos Bairros: Residencial Diógenes de
Souza, Vera Lúcia Elias e Alcides Veríssimo fazem parte do Setor 07.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 08
Toda a extensão da Avenida Suburbana. Os logradouros do Bairro Bom
Sucesso, excetuando os imóveis da Quadra 02 A do referido Bairro.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
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NC iTURAMA
Feliz de quem vive aqui
A Av. Ayrton Senna do Brasil faz parte do setor 08, somente o trecho entre
a Rua Carneirinho até o final da mencionada avenida até o Córrego Retirinho, no Bairro
Antonio Bráulio.
Todos os logradouros do Bairro Vila Cruzeiro.
Os logradouros do Bairro Antônio Bráulio pertencentes ao Setor 08: todas
as Avenidas compreendidas no trecho entre a Rua Carneirinho e Rua José Rosa de Melo,
inclusive a Rua Carneirinho.
Todos os imóveis urbanos contidos nas Áreas de Preservação Permanente
também pertencem ao Setor 08 da Pauta de Valores, para fins de avaliação fiscal.
Pertencem também a este setor o Distrito Industrial Pedro Dilson Iele
Distrito Industrial e Comercial Anadir da Cunha Ferreira.
Incluindo também a este setor os Bairros situados em áreas urbanas
isoladas: Residencial Divino Pai Eterno e Residencial Recanto Ville, e outros Bairros que
vierem a serem aprovados. constantes das áreas isoladas.
IL- DISTRITO DE ALEXANDRITA
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 01
Inicia - se no cruzamento da Rua Dez com a Avenida Cônego Osório; segue
pela Avenida Cônego Osório, pelo seu lado direito, até o cruzamento com a Rua Vinte e
Quatro: volta pela mesma Avenida Cônego Osório, pelo seu lado esquerdo, até o
cruzamento com a Rua Vinte; segue por esta até a Avenida Joaquim Patrício; segue pela
Avenida Joaquim Patrício, pelo seu lado direito, até a Rua Dezoito; segue pela Rua
Dezoito até a Avenida Cônego Osório; segue pela Avenida Cônego Osório, pelo seu lado
esquerdo, até o ponto de início, ou seja, até o cruzamento com a Rua Dez. Considera-se
SETOR 01 os imóveis lindeiros das Ruas Dezoito e Vinte, entre as Avenidas Cônego
Osório e Joaquim Patrício.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 02
Ruas pertencentes ao Setor 02, Distrito de Alexandrita:
As Ruas Doze e Rua Quatorze no trecho entre a Av. João Garcia e a Av.
Joaquim Patrício; a Rua Dezesseis entre as Av. João Garcia e Av. Um; a Rua Dezoito entre
as Av. João Garcia e Av. Cônego Ozório: ainda na Rua Dezoito, no trecho entre a Av.
Joaquim Patrício e Av. Três; a Rua Vinte no trecho entre a Av. João Garcia e a Av.
Cônego Ozório; ainda na Rua Vinte no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Três; a
Rua Vinte e Dois e no trecho entre as Av. João Garcia e Av. Joaquim Patrício.
Avenidas pertencentes ao Setor 02, Distrito Alexandrita:
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A Avenida João Garcia compreendida no trecho entre a Rua Doze e Rua
Vinte e Dois; a Avenida Joaquim Patrício entre a Rua Doze e Rua Vinte e Dois; A Avenida
Cinco no trecho entre a Rua Dezesseis e Rua Vinte e Dois; A Avenida Três no trecho entre
a Rua Dezesseis e Rua Vinte.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 03
Ruas pertencentes ao Setor 03, Distrito de Alexandrita:
As Ruas Oito e Dez no trecho entre as Av. João Garcia e Av. Três; a Rua
Doze no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Três; a Rua Quatorze no trecho entre a
Av. Joaquim Patrício e Av. Um; ainda na Rua Quatorze no trecho entre a Av. Treze e Av.
João Garcia; a Rua Dezesseis no trecho entre a Av. Treze e Av. João Garcia; a Rua
Dezoito entre a Av. Quinze e Av. João Garcia, e entre a Av. Três e a Av. Um; a Rua Vinte
nos trechos entre a Av. Treze e Av. João Garcia e entre as Av. Três e Av. Um; a Rua Vinte
e Dois no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Um: a Rua Vinte e Quatro no trecho
entre a Av. João Garcia a Av. Um; As Ruas Vinte e Seis e Vinte e Oito no trecho entre as
Av. Cônego Ozório e Av. Um.
Avenidas pertencentes ao Setor 03, Distrito de Alexandrita:
A Avenida Treze no trecho entre a Rua Dezoito e a Rua Vinte; a Avenida
João Garcia no trecho entre a Rua Oito e a Rua Doze; ainda na Avenida João Garcia no
trecho entre a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Quatro; a Avenida Cônego Ozório no
trecho entre a Rua Dois e Rua Dez, e no trecho entre a Rua Vinte e Quatro e Rua Vinte e
Oito; a Avenida Joaquim Patrício nos trechos entre a Rua Quatro e a Rua Doze e entre a
Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Cinco no trecho entre a Rua Seis e a Rua
Dezesseis e no trecho entre a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Três no
trecho entre a Rua Seis e Rua Dezesseis: ainda na Avenida Três no trecho entre as Ruas
Vinte e Rua Vinte e Oito; a Avenida Um no trecho entre as Ruas Quatorze e Rua Vinte e
Oito.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 04
Ruas Pertencentes ao Setor 04, Distrito de Alexandrita:
As Ruas Dois, Quatro e Seis no trecho compreendido entre o Córrego
Monte Alto e a Av. Um; as Ruas Oito, Dez e Doze no trecho entre o Córrego Monte Alto e
a Av. João Garcia, e ainda no trecho entre a Av. Três a Av. Um; as Ruas Quatorze e
Dezesseis no trecho entre o Córrego Monte Alto e Av. Treze; a Rua Dezoito no trecho
entre o Córrego Monte Alto e a Av. Quinze; a Rua Vinte no trecho entre o Córrego e Av.
Treze; as Ruas Vinte Dois e Vinte Quatro no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av.
João Garcia; a Rua Vinte e Seis no trecho entre a Av. Vinte e Um e a Av. Cônego Ozório;
a Rua Vinte e Oito no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av. Cônego Ozório.
Avenidas pertencentes ao Setor 04, Distrito de Alexandrita:
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A Avenida Um no trecho entre a Rua Dois e Rua Quatorze; as Avenidas
Três e Cinco no trecho entre a Rua Dois e a Rua Seis; a Avenida Joaquim Patrício entre a
Rua Dois e a Rua Quatro; a Avenida João Garcia no trecho entre a Rua Dois e a Rua Oito e
ainda o trecho entre a Rua Vinte e Quatro e Rua Vinte e Oito; a Avenida Treze no trecho
entre a Rua Dois e a Rua Dezoito e, ainda na referida Avenida, no trecho entre a Rua Vinte
e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Quinze no trecho entre a Rua Quatorze e a Rua Vinte e
Oito: a Avenida Dezessete entre as Ruas Dezesseis e Vinte e Oito; a Avenida Dezenove no
trecho entre a Rua Vinte e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Vinte e Um no trecho entre a Rua
Vinte Quatro e a Rua Vinte e Oito.
Parágrafo Único — Para os futuros bairros e áreas de expansão urbana a
serem criadas e aprovadas, serão considerados para fins de cálculo de IPTU, os valores dos
bairros lindeiros já existentes.
Art. 3º Os valores venais, por m2. (metro quadrado) de imóveis urbanos,
para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU -, a partir do
exercício de 2018, serão os seguintes:
I- ITURAMA - SEDE
TERRENOS:
a) Setor Ol: R$ 55,05 /m
b) Setor 02: R$ 55,05 /m?
e) Setor 03: R$ 39,79 /m
d) Setor 04: R$ 32,06 /m
e) Setor 05: R$ 25,98 /mº
f) Setor 06: R$ 18,35 /m?
g) Setor 07: R$ 14,37 /m
h) Setor 08: R$ 12,71 /m?
II - TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS NA ZONA DE
EXPANSÃO URBANA, ÁREAS URBANA ISOLADA OU NA ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, DESTINADOS A:
a) Indústria, comércio, prestação de serviços e sítios de recreio: R$
8,40 /m?.
$ 1º Será lançado IPTU, nos imóveis mencionados acima, somente no pátio
onde estão situados as construções, nas demais áreas, que comprovadamente sejam
destinadas ou ocupadas por atividades agrícolas, pastagens, criação de animais ou reserva
florestal, não incidirão cobrança de IPTU.
$ 2º Deverá ser apresentado croqui da referida área, assinado por
responsável técnico, aprovado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços
Urbanos.
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HI - DISTRITO DE ALEXANDRITA
TERRENOS:
a) Setor 01: R$ 5,53 /m
b) Setor 02: R$ 431 /m
e) Setor 03: R$ 332 /m
d) Setor 04: R$ 2,88 /mº
IV - ITURAMA - SEDE
CASAS RESIDENCIAIS
a) Setor 01: R$ 478662 /m
b) Setor 02: R$ 478,62 /m
ce) Setor 03: R$ 478,62 /m?
d) Setor 04: R$ 415,90 /m
e) Setor 05: R$ 415,90 /m
f) Setor 06: R$ 353,17 /m
g) Setor 07: R$ 270,65 /m
h) Setor 08: R$ 20331 /m
V- CONSTRUÇÕES PRECÁRIAS
Valor............ R$ 166,68 / m?
VI- APARTAMENTOS
a) Setor 01: R$ 718,69 /mº
b) Setor02: R$ 718,69 /m?
c) Setor 03: R$ 718,69 /m?
d) Setor04: R$ 623,87 /m?
e) Setor05: R$ 623,87 /m?
f) Setor 06: R$ 529,80 /m?
g) Setor07: R$ 402,13 /m?
h) Setor08: R$ 301,21 /m?
VII - SALAS E LOJAS COMERCIAIS
a) Setor Ol: R$ 478,62 /mº
b) Setor 02: R$ 478,62 /m?
e) Setor 03: R$ 478,62 /mº
d) Setor 04: R$ 415,90 /mº
e) Setor 05: R$ 415,90 /m?
f) Setor 06: R$ 353,17 /mº
g) Setor 07: R$ 270,65 /m?
h) Setor 08: R$ 203,39 /mº
VIII - GALPÕES
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A
venida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
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a) Setor 01: R$ 23931 /m
b) Setor 02: R$ 23931 /m
e) Setor 03: R$ 23931 /m
d) Setor 04: R$ 207,91 /m
e) Setor 05: R$ 207,91 /m
f) Setor 06: R$ 176,64 /m
g) Setor 07: R$ 134,52 /m
h) Setor 08: R$ 100,92 /m?
IX - TELHEIROS
a) Setor Ol: R$ 166,67 /mº
b) Setor 02: R$ 166,67 /mº
e) Setor 03: R$ 166,67 /m?
d) Setor 04: R$ 145,24 /mº
e) Setor 05: R$ 145,24 /mº
f) Setor 06: R$ 123,80 /mº
g) Setor 07: R$ 94,73 /m
h) Setor 08: R$ 71,07 /m
X- FÁBRICAS OU INDÚSTRIAS
a) Setor0l: R$ 478,62 /m
b) Setor 02: R$ 478,62 /m?
ec) Setor 03: R$ 478,62 /m?
d) Setor04: R$ 415,90 /m?
e) Setor05: R$ 415,90 /m
f) Setor 06: R$ 353,17 /m?
g) Setor 07: R$ 270,65 /m?
h) Setor08: R$ 203,39 /m
XI - DISTRITO DE ALEXANDRITA
a) Residências e salas comerciais ou indústrias........... R$ 270,65 /m2
b) Construções precárias..................ccceeerererereerererereren R$ 167,43 /m2
e) Galpões ... R$ 134,52 /m2
d) Telheiros. R$ 94,30 /m2
XII - EDIFICAÇÕES SITUADAS NA ZONA DE EXPANSÃO
URBANA DO MUNICÍPIO, ÁREAS ISOLADAS URBANA, OU FORA DA
MESMA, DESTINADA A COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, OU SÍTIOS DE RECREIO:
a) Salas comerciais ou indústrias..............e R$ 270,65 /m2
b) Construções precárias............ . R$ 167,43 /m2
€): Galpões...ssessesssaiseses . R$ 134,52 /m2
d) Telheiros..:cs.sscsssscsseineseceresporentersnsere veteiasondestntasãa R$ 94,29 /m2
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Art. 4º O valor das taxas e da contribuição de iluminação pública a serem
cobradas pela municipalidade, a partir do exercício de 2018, serão as seguintes:
I - Taxa de conservação de calçamento, aplicar alíquota de 1,78% (um
inteiro e setenta e oito centésimo por cento), sobre o valor de referência por metro linear de
testada principal.
II - Taxa de limpeza pública, aplicar alíquota de 1,78% (um inteiro e setenta
e oito centésimo por cento), sobre o valor de referência, sobre o valor de referência por
metro linear de testada principal.
HI - Taxa de coleta de lixo — residencial:
Até 60,00 m? 18% do valor de referência
De 61.00 a 120, hi. 25% do valor de referência
De 121,00 a 180,00 m?.. 35% do valor de referência
De 181,00 a 250,00 m?. tá 50% do valor de referência
Acima de 250,00 m?................ 60% do valor de referência
IV - Taxa de Coleta de Lixo não residencial:
Até 60,00 m? 20 % do valor de referência
De 61,00 a 120.00 m? 30 % do valor de referência
De 121,00 a 180,00 m?. 50 % do valor de referência
De 181,00 a 250,00 m?. 75 % do valor de referência
Acima de 250,00 m? 100% do valor de referência
Parágrafo único — À contribuição de iluminação pública, aplicar alíquota
de 5% (cinco por cento). sobre o valor de referência do Município, por metro linear de
testada principal do imóvel não edificado, conforme descrito na Lei nº 3.291 de
30/12/2002, alterado pela Lei nº 3.297 de 10/02/2003.
Art. 5º Deverá ser discriminado no carnê, o valor do IPTU e das taxas
respectivas e da contribuição de iluminação pública.
Art. 6º A base de cálculo das taxas incidentes sobre imóveis situados nas
confluências das vias públicas, será cobrado apenas numa das testadas, recaindo sobre a
testada que der origem ao endereço do imóvel, cadastrado na Prefeitura.
Art. 7º O pagamento do IPTU e das taxas previstas nos artigos 3º e 4º desta
Lei, poderá ser efetuado em quota única ou em até 06 (seis) parcelas, tendo o seu
vencimento estabelecido conforme Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo.
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$ 1º Para pagamento em quota única na data do vencimento, será concedido
um desconto de 20% (vinte por cento), somente sobre o valor do IPTU, não incidindo
desconto sobre as taxas.
g 2º O contribuinte que pagar a 1º parcela e optar em quitar
antecipadamente, as demais parcelas até a data de vencimento da quota única, também terá
20% (vinte por cento), no valor restante, somente sobre o valor do IPTU, não incidindo
desconto sobre as taxas.
$ 3º O contribuinte que não pagar o IPTU até a data de vencimento da quota
única, e quitar antecipadamente as demais parcelas até a data de vencimento da 2º
(segunda) parcela, terá 10% (dez por cento) de desconto, não incidindo desconto sobre as
taxas.
$ 4º O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais).
$ 5º Os descontos previstos nos parágrafos anteriores, não incidirão sobre
impostos com benefícios previstos no artigo 14 desta Lei.
Art. 8º Aos proprietários de dois ou mais lotes vagos situados na mesma
quadra, no Distrito de Alexandrita e que não possuem ruas abertas, o lançamento da taxa
de expediente será feito englobadamente, como se fosse único imóvel.
Art. 9º Não incidirá taxas de conservação de calçamento, limpeza pública
nos imóveis localizados no Bairro Itália e no Distrito de Alexandrita, tendo em vista a não
realização de tais serviços.
Art. 10 Aos proprietários de imóveis localizados no setor 08 da sede do
Município de Iturama será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento) no valor
das taxas incidentes sobre os imóveis edificados.
Parágrafo único. Os descontos previstos no artigo 10 serão atribuídos
somente para prédios residenciais, cuja utilização seja para moradia familiar.
Art. 11 Nos lotes urbanos, situados em área de preservação permanente,
cuja pedologia for alagada ou sujeita a inundação, calcular o IPTU somente sobre a área
firme e utilizável, não será tributada a área de abrangência da reserva permanente.
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Parágrafo único. O proprietário deverá requerer o recálculo do IPTU, junto
à Divisão de Receitas do Município e juntar croqui demarcando a área de APP, aprovado
na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos.
Art. 12 Terá 50% (cinquenta por cento) de desconto na cobrança da
Contribuição de Custeio de Iluminação Pública, sobre os terrenos vagos, situados nos
Setores 07 (Sete) e 08 (Oito) da sede do município e nos setores localizados no Distrito de
Alexandrita.
Art. 13 Será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no valor do
IPTU e taxas, aos contribuintes carentes, que enquadre numa das situações previstas no
inciso Ia IV deste artigo e preencha os requisitos constantes do artigo 14 desta Lei:
I - maiores de 65 anos de idade;
II — aposentados, pensionistas por morte e viúvos:
III — beneficiários de auxílio-doença:
IV - portadores de grave deficiência física, ou sob
tratamento oncológico, hemodiálise, soropositivos do HIV, e deficiência mental, desde que
faça uso de medicação contínua, mediante comprovação médica, para todos os casos;
V-o proprietário contribuinte, que mantenha como dependente, portadores
de deficiência física ou mental ou sob tratamento oncológico, hemodiálise, soropositivos
do HIV. e deficiência mental, desde que faça uso de medicação contínua, mediante
comprovação médica, para todos os casos.
Art. 14 Para obtenção do benefício deverá o contribuinte comprovar os
seguintes requisitos:
I — renda mensal do contribuinte e do seu cônjuge, incluindo o benefício de
natureza previdenciária e outros rendimentos iguais ou inferiores a 02 (dois) salários
mínimos, devidamente comprovados;
II — ser proprietário de apenas um imóvel urbano ou rural, localizado no
município ou em outro município:
HI - o imóvel terá que ser residencial e o proprietário residir no mesmo;
IV - no caso da existência de mais de uma unidade imobiliária no mesmo
lote, incidirá desconto em apenas um imóvel se este for a residencial do proprietário
requerente;
V — não possuir débitos vencidos vinculados ao imóvel;
VI - requerer o benefício até data de vencimento da quota única do IPTU,
na Divisão de Receitas da Prefeitura de forma presencial;
VII - o requerimento do benefício deverá estar acompanhado dos seguintes
documentos:
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a) cópia atualizada da certidão de casamento ou nascimento do
contribuinte;
b) relatório de informação do benefício:
e) cópia do cartão de Aposentadoria;
d) cópia cadastro de pessoa física - CPF e Cédula de Identidade;
e) cópia do comprovante de renda, mediante a apresentação da declaração
do Cadastro Único da Assistência Social do município de Iturama/MG, constando a renda
ou certidão negativa de débito conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil ou
declaração do IRPF — Imposto de Renda Pessoa Física;
f) cópia da escritura pública, contrato particular de compra e venda ou outro
documento de comprovação de posse ou domínio do imóvel.
$ 1º O contribuinte no ato do protocolo do requerimento de desconto
constante do art. 13, deverá apresentar os documentos originais constantes das alíneas “a”
a “f” do inciso VII deste artigo, para fins de autenticação pelo servidor público competente.
$ 2º Fica permitida a concessão do benefício previsto no caput do artigo 13
quando o imóvel possuir um proprietário viúvo e outros proprietários ou herdeiros, desde
que o viúvo resida no imóvel.
$ 3º O contribuinte já beneficiado com desconto em exercícios anteriores
deverá efetuar o recadastramento a cada três anos, na Divisão de Receitas da Prefeitura
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, sob pena de perder o benefício, exceto os
beneficiários constantes do inciso III do artigo 13 que deverá recadastrar anualmente.
$ 4º O benefício previsto no caput deste artigo cessará quando ocorrer as
seguintes situações:
I- falecimento do proprietário beneficiário;
II — quando o beneficiário adquirir outro imóvel;
HI — quando o beneficiário vender o imóvel;
IV — quando o contribuinte deixar de pagar o IPTU.
$5º Entende se por renda para fins de concessão do benefício todo montante
do rendimento mensal do proprietário, mais os rendimentos do cônjuge ou companheira(o)
e eventuais recebimentos de trabalho ativo, coparticipação em empresas, entre outras
atividades como pessoa física.
86º No caso de falecimento do contribuinte já beneficiário do desconto
constante do artigo 13, o viúvo ou pensionista por morte fará jus ao benefício, mediante
requerimento.
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Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama — MG, 11 de dezembro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Autor: Poder Executivo
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