norma nº 4686/2017

4 ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.686, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a desafetação do imóvel público
que descreve para os fins que menciona e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação da destinação original de bem
público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical de parte do imóvel
urbano de propriedade do Município de Iturama/MG, com as seguintes medidas e
confrontações: “Área medindo 45,00 metros de frente para o lado par da Rua Cidade do
Prata, igual medida aos fundos confrontando com o lado impar da Rua Ituiutaba; De um
lado medindo 105,00 metros confrontando com os lotes 01 ao 07 da quadra 55, igual
medida do outro lado confrontando com área destinada ao prolongamento da Avenida
Seis Irmãos, perfazendo um total de 4.725,00m?”, objeto da matrícula 2.999 do S.R.
local.
Parágrafo único - O imóvel desafetado nos termos do “caput” deste artigo
será objeto de permuta, que será precedida de lei própria, entre o Município de Iturama e
a Mitra Diocesana de Ituiutaba/MG, visando à regularização da posse e propriedade do
imóvel acima identificado e do imóvel da Mitra, que será transferido para a propriedade
do município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação
de parte do imóvel especificado no artigo anterior. que de praça passará a ser destinado
ao prolongamento da Avenida Seis Irmãos, no trecho entre as Ruas Cidade do Prata e
Ituiutaba, ante a existência de relevante interesse público, que decorre da necessidade de
regularizar uma situação real de fato, tornando-a de direito.
81º. A parte do imóvel mencionada no caput deste artigo encontra-se
dentro das seguintes medidas e confrontações: “Área medindo 18,00 metros de frente
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNP) 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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para o lado par da Rua Cidade do Prata, igual medida aos fundos confrontando com o
lado impar da Rua Ituiutaba; De um lado medindo 105,00 metros confrontando com área
a ser desmembrada da referida praça, igual medida do outro lado confrontando com área
remanescente da referida praça, perfazendo um total de 1.890,00m?”, objeto da matricula
2.999 do S.R.I local.
82º. A parte do imóvel descrita no $1º, deste artigo, permanecerá na
categoria de bem de uso comum do povo.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iturama — MG, 11 de dezembro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município del Iturama/MG.
Autor: Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Iturama
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