norma nº 4687/2017

CY ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.687, DE 11 DE DEZEMRO DE 2017
“Dispõe sobre a desafetação do imóvel público
que descreve e autoriza sua permuta por outro
imóvel de propriedade particular para os fins
que menciona e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Leis
Art. 1º Fica autorizada a desafetação da destinação original de bem
público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical de um imóvel urbano,
situado neste município e comarca de Iturama — MG. no BAIRRO RESIDENCIAL
RECANTO DOS LAGOS, formado pelos Lotes 06; 08; 10; 12 (11,00 x 30,00 =
330,00m? - cada um) e 14 (irregular — 231,885mm?), da Quadra “F”, com área total de
1.551,885m?, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Localizado a 30,00 metros
do cruzamento do alinhamento predial da Avenida Dr. Paulo Emílio Fontoura com a Rua
Filogônio Severino Muniz, medidos no lado ímpar da dita rua, medindo 54,255 metros de
frente para a Rua Filogônio Severino Muniz, aos fundos medindo 49,204 metros
confrontando com os lotes 07, 09, 11 e 13; de um lado medindo 30.00 metros
confrontando com os lotes 01, 02 e parte do lote 03, do outro lado medindo 30,422
metros confrontando com área rural”, objeto da matricula imobiliária nº 40.564, do S.RII,
da Comarca de Iturama;
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel
especificado no artigo anterior ante a existência de relevante interesse público, que
decorre da necessidade de regularizar o direito de posse e propriedade dos imóveis que
serão objetos da permuta, com o imóvel transcrito no art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel que será recebido em permuta pelo município
de Iturama deverá ser destinado para área institucional, ficando autorizada sua afetação
como bem de uso especial.
Art. 3º O imóvel particular, de propriedade da empresa SANTA ROSA
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNP) 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
o) O, escceirura DE
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EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ 18.335.717/0001-50,
situada a Av. Seis Irmãos, nº 1.707, sala: 1, Bairro Centro, CEP: 38.280-000. no
município de Iturama/MG, que será objeto da permuta consiste nos lotes 26, 27, 28, 29 e
30, da Quadra B, do Bairro Residencial Veneza, nessa cidade de Iturama/MG,
matriculados no S.R.I da Comarca de Iturama/MG, sob os números 36.049, 36.050,
36.051, 36.052 e 36.053, com as seguintes medidas e confrontações:
a) 36.049 — Um imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de
ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado
pelo Lote 26, da Quadra “B”, com a área de 360,00m”, sem
benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Medindo
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira: 12,00
metros de fundos. confrontando com o lote 10; 30,00 metros do lado
direito, confrontando com o lote 25: e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 27”.
b) 36.050 - Um imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de
ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado
pelo Lote 27, da Quadra “B”, com a área de 360,00m?, sem
benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Medindo
12.00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00
metros de fundos, confrontando com o lote 09; 30,00 metros do lado
direito, confrontando com o lote 26; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 28”.
c) 36.051 - Um imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de
ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado
pelo Lote 28, da Quadra “B”, com a área de 360,00m?, sem
benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Medindo
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira: 12,00
metros de fundos. confrontando com o lote 08; 30,00 metros do lado
direito, confrontando com o lote 27; e 30.00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 29”.
d) 36.052 - Um imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de
ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado
Prefeitura Municipal de Iturama
A
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNP) 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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pelo Lote 29, da Quadra “B”, com a área de 360,00m?, sem
benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Medindo
12,00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00
metros de fundos, confrontando com o lote 07; 30,00 metros do lado
direito, confrontando com o lote 28; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 30”.
e) 36.053 - Um imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de
ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado
pelo Lote 30, da Quadra “B”, com a área de 360,00m”, sem
benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Medindo
12.00 metros de frente para a Rua Mayla Martins Teixeira; 12,00
metros de fundos. confrontando com o lote 06; 30,00 metros do lado
direito, confrontando com o lote 29; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 31”.
Art. 4º A permuta será feita por equivalência de valores entre os bens
permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.
$1º O valor da avaliação da área pública corresponde a R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação anexo, elaborado pela
Secretaria Municipal de Obras.
$2º O valor da avaliação da área particular corresponde a R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação anexo, elaborado pela
Secretaria Municipal de Obras.
Art. 5º Todas as despesas relativas à permuta dos imóveis de que trata a
presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão a
expensas dos respectivos adquirentes.
$1º Da escritura pública de permuta deverá constar o valor dos bens
imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.
82º Compete à Secretaria Municipal de Administração os trâmites
necessários à escrituração cartorária.
/] Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
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& O, erececrora DE
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Art. 6º Fica dispensada a licitação. por se tratar de caso de interesse
público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c”, c/c artigo
24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário e consignadas no
orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iturama-MG, 11 de dezembro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do/município de Iturama/MG.
Autor: Poder Executivo.
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