norma nº 4688/2017

Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.688, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
"Dispõe sobre a instalação de equipamentos
eliminadores de ar nas tubulações do sistema de
água da cidade de Iturama e Distrito de
Alexandrita e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou € eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º No âmbito do Município de Iturama e Distrito de Alexandrita a
concessionária dos serviços públicos de abastecimentos de água e tratamento de esgoto
deverá instalar, por solicitação dos consumidores, equipamentos eliminadores de ar na
tubulação que antecede os hidrômetros de aferição instalados ou a instalar nos imóveis.
$ 1º A implementação de qualquer outro mecanismo com o mesmo fim, por
parte da concessionária, não a exime de atender a solicitação dos consumidores previstos
no caput.
$ 2º A concessionária terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para instalar o
equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei sujeitará a concessionária às seguintes
penalidade, aferidas relativamente a cada imóvel onde ser verificar a infração:
I- Advertência, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização:
II — Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) na primeira autuação;
II — Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na segunda autuação:
IV -— Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na terceira autuação;
V — Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a partir da quarta autuação;
$ 1º As multas serão recolhidas pelo Poder Executivo, mediante expedição
de guia pela Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda, e destinadas ao fundo próprio de
Defesa dos Direitos do Consumidor, responsável pela manutenção do PROCON Municipal
de Iturama.
$ 2º O valor das multas de que trata este artigo será atualizado, anualmente,
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, sendo que no caso de
extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNP) 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
4 ITURAMA
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Art. 3º O teor desta Lei será divulgado pela concessionária na conta mensal
de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto por um
período de 06 (seis) meses consecutivos, contado a partir da sua publicação.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, em até 60
(sessenta) dias corridos, contados de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iturama/MG, 11 de dezembro de 2017.
ANDERSON B ARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do município de Iturama/MG.
Autor: Vereador Carlos Alberto Correa da Silva.
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