norma nº 4690/2017

Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
“Autoriza o Município de Iturama/MG a
promover a regularização do direito de
propriedade relativamente ao imóvel que
menciona e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover a
regularização do direito de propriedade, mediante doação formal do bem imóvel descrito
no art. 2º desta Lei, à Mitra Diocesana de Ituiutaba/MG, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 21.238.639/0031-03 (filial), com sede na Paróquia Santa Rita de
Cássia, à Rua Padre Ésio Rodrigues de Lima, nº 207, no Bairro Conjunto Habitacional
Newton Cardoso, neste Município e Comarca de Iturama/MG.
Art. 2º O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído com área
total de 303,80 m? (trezentos e três e oitenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado
no bairro Bom Sucesso, nesta cidade e Comarca Iturama-MG, dentro das seguintes
medidas e confrontações: “medindo 9,8 metros de frente para a Av. João Paulo II; igual
medida de fundo, confrontando com o Lote 17; do lado direito por 31,00 metros,
confrontando com o Lote 15, e igual medida do lado esquerdo, confrontando com a Rua
Santa Marta”, registrado no S.R.I local, sob a matrícula nº 9.996.
Parágrafo único. A área de que trata esta Lei é avaliada em R$ 30.000.00
(trinta mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo dispensado de proceder ao processo
licitatório para efetuar a doação prevista nesta Lei, nos termos do $ 4º, do art. 17, da Lei nº
8666/93, haja vista o evidente interesse público em legitimar a posse e regularizar o direito
de propriedade sobre o imóvel descrito nesta Lei, que de fato pertence à Donatária indicada
no artigo 1º, aproximadamente há 40 anos.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
PREFEITURA DE
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Parágrafo único. As benfeitorias edificadas sobre o imóvel foram efetuadas
e são de propriedade da Donatária.
Art. 4º Sobre o imóvel, objeto desta Lei, nos termos da alínea “b”, do inciso
VI, do art. 150, da Constituição Federal Brasileira, fica ao Município vedado instituir
impostos de qualquer natureza, inclusive o IPTU e o ITBI, além dos demais tributos
municipais.
Art. 5º Todas as despesas relativas à transferência de propriedade do imóvel
constante desta Lei serão de responsabilidade do Doador, considerando que a Donatária
trata-se de uma entidade filantrópica.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no
orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama — MG, 19 de dezembro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito/do Município de Iturama/MG.
Autor: Poder Executivo
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