norma nº 4691/2017

Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a redação do inciso II, do artigo 4º, da Lei
Municipal nº 4.591/2016, que “estima a receita e
fixa a despesa do município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, para o exercício financeiro de
2017 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69. combinado com o artigo 111. ambos
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona
a presente lei:
Art. 1º Altera o inciso II, do art. 4º, da Lei Municipal nº 4.591/2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (..)
II — Abrir Créditos adicionais suplementares até o limite de 35%
(trinta e cinco por cento) do valor global do orçamento do
município, em conformidade com a Lei nº 4320/64 e demais
legislações pertinentes”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Iturama/MG, 19 de dezembro de 2017.
ANDERSON
Prefeito dj Município de Iturama/MG.
Autor: Poder Executivo
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