norma nº 4692/2017

4 ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a realização de referendo e de
plebiscito no Município de Iturama.”
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O plebiscito é convocado pela Câmara Municipal de Iturama para
consulta à população acerca de fato ou evento específico, decisão política ou programa de
governo.
Parágrafo único. O plebiscito pode ser convocado mediante proposta:
I— do Prefeito; ou
II — de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal de
Iturama.
Art. 2º O referendo é autorizado pela Câmara Municipal de Iturama para
consulta à população a respeito de ato normativo ou administrativo, observado o disposto
no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º O plebiscito e o referendo são convocados mediante projeto de
resolução, sendo que a aprovação do ato convocatório do plebiscito ou autorizativo do
referendo será comunicada a Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua
circunscrição:
a) fixar a data da consulta popular;
b) tomar publica a cédula respectiva;
c) expedir instruções para a realização do plebiscito e do referendo;
d) assegurar gratuidade aos partidos políticos, nos meios de comunicação
de massa como cessionários de serviço público, para divulgação de seus postulados
referentes à matéria em questão.
Art. 4º O plebiscito ou o referendo será realizado no prazo de até noventa
dias contados da convocação ou da autorização.
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Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
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Art. 5º Considerar-se-á aprovado o referendo ou plebiscito que obtiver a
maioria dos votos validos.
Art. 6º Admitir-se-á a ocorrência de somente um plebiscito ou de um
referendo por ano.
Art. 7º Aplicam-se ao referendo e ao plebiscito, no que couber, as normas
relativas às eleições e a Lei Federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama — MG, 19 de dezembro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do/município de Iturama/MG.
Autor: Ver. Carlos Alberto Corrêa da Silva — Carlito.
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