norma nº 4693/2017

PREFEITURA DE
Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.693, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas
CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS,
CONTRATADAS OU SIMILARES a fazer
serviços de reparação aos danos causados às vias
calçadas e demais passeios públicos, no âmbito do
Município de Iturama e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a reparação dos danos causados às vias, calçadas e
demais passeios públicos, que sofrerem interferências para melhorias, ampliações, reparos
e manutenções de serviços públicos;
$1º A obrigatoriedade de que trata o “caput” deste artigo se aplica,
exclusivamente, as empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares
que prestam serviços no âmbito do Município de Iturama;
82º As vias, calçadas ou passeios públicos que sofrerem eventuais
interferências deverão ser recompostas totalmente, nos locais que foram danificadas,
deixando o subleito em perfeitas condições imediatamente após os serviços realizados.
seguindo a modulação do piso existente, de forma a não resultar em fissuras ou desníveis;
83º A recomposição dos danos em calçadas e passeios públicos devera
obedecer aos parâmetros legais de acessibilidade, nos locais permitidos às pessoas
portadoras de necessidades especiais, para a completa desobstrução do espaço público e a
regular continuidade do piso;
84º As intervenções, em nível do subsolo, deverão atender regras de
segurança e padrão de qualidade quando forem necessárias passagens de tubos por dentro
de galerias ou similares, de modo a não possibilitarem vazamentos de águas e
consegientes danos aos espaços públicos;
85º As intervenções previstas nesta Lei, ao serem realizadas nos espaços
públicos urbanos, deverão ser contínuas e concluídas a cada 100 metros, ou o equivalente a
um quarteirão, de modo a casarem menos transtornos aos moradores, no menor espaço de
tempo possível;
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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86º São obrigatórios o reparos de toda sinalização viária, horizontal e
vertical, quando atingidas pelas obras previstas no caput deste artigo;
$7º A empresa executora dos reparos deverá efetuar inspeção no local das
obras reparatórias, até trinta dias após execução do serviço, visando corrigir, no prazo,
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, eventuais defeitos apresentados, devendo expedir
laudo com anexo fotográfico e remetê-lo à Prefeitura.
Art. 2º As Concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares que
prestarem serviços no âmbito do Município de Iturama ficam também obrigadas a
repararem qualquer dano causado a terceiros, decorrentes de interferências para melhorias,
ampliações, reparos e manutenções de serviços públicos.
81º Os reparos, dos danos causados a terceiros, devem ser totalmente
sanados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência do dano ou do
conhecimento da ocorrência do dano;
$2º A inobservância do disposto no presente artigo acarretará a infratora as
penalidades previstas no $ 2º do Art. 3º desta Lei;
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente,
deverá fazer a fiscalização do inteiro cumprimento das normas contidas nesta Lei.
$1º Qualquer pessoa poderá denunciar o descumprimento da presente Lei ao
órgão municipal competente e/ou Ministério Público, para a adoção das providencias
legais;
$2º A inobservância do disposto da presente Lei acarretará à infratora a
penalidade de notificação e multa diária no valor de 10 (dez) UFMs (Unidades Fiscais
Municipais), por metro quadrado da área danificada, a qual cessará quando efetivada a sua
devida reparação, mediante aceite do órgão competente do Poder Executivo Municipal;
83º Os valores arrecadados com a aplicação de sanções por forca do
descumprimento desta Lei deverão ser recolhidos ao Município de Iturama, que deverá
revestir em favor do órgão municipal competente, responsável pela administração do
espaço público danificado.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a
contar de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Iturama — MG, 19 de dezembro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE/OLIVEIRA
Prefeito do m nicípio de Iturama/MG.
Autor: Ver. Carlos Alberto Corrêa da Silva — Carlito.
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