norma nº 4694/2017

—A
Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.694, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Estima a Receita e Fixa as Despesas do
Município de Iturama/MG, para o exercício
financeiro de 2018”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no inciso I, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa Geral do município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 discriminado pelos
anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 170.390.000,00 (cento e setenta milhões,
trezentos e noventa mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas
e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte
desdobramento, e as despesas segundo as categorias econômicas:
ADM. DIRETA
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA R$
1. RECEITAS CORRENTES 151.486.532,00
Impostos Taxas e Contribuições 24.502.960.73
Receita de Contribuições 2.415.700,00
Receita Patrimonial 160.000,00
Receita de Serviços 435.000,00
Transferências Correntes 123.662.871,27
Outras Receitas Correntes 310.000,00
DEDUCAO DO FUNDEB (17.610.000,00)
SUB TOTAL RECEITAS CORRENTES 133.876.532,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 36.513.468,00
Operações de Crédito 13.446.100,00
Alienação de Bens 1.249.000,00
Transferências de Capital 21.818.368,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 170.390.000,00
ADM. DIRETA
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA R$
1. DESPESAS CORRENTES 121.083.367,48
Pessoal e Encargos Sociais 61.190.896,13
Prefeitura Municipal de Iturama
CNPJ 18.457.242/0001-74
venida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
www.iturama.mg.gov.br
& (6) PREFELTURA DE
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Juros e Encargos da Divida 1.500.000,00
Outras Despesas Correntes 58.392.471,35
2. DESPESAS DE CAPITAL 46.306.632,52
Investimentos 41.996.632,52 |
Inversões Financeiras 2.210.000,00
Amortização da Dívida 2.100.000,00
Reserva de Contingência 3.000.000,00
TOTAL DA DESPESA 170.390.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida
nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias e, ainda, por
Funções, Subfunções e Programas, conforme o seguinte desdobramento:
a) Despesa por órgãos e unidades orçamentárias:
DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS R$ R$
01. PODER LEGISLATIVO 7.624.500,00
10. Câmara Municipal de Iturama - Minas Gerais 7.624.500,00
02. PODER EXECUTIVO 164.935.500,00
01. Procuradoria Jurídica 1.729.994,23
02. Controladoria Municipal 280.675,00
03. Secretaria Mun. De Governo 2.768.984,50
04. Secretaria Mun. de Planejamento 255.140,00
05. Secretaria Mun. De Finanças 10.466.850,00
06. Secretaria Mun. De Administração 6.345.542,32
07. Secretaria Mun. De Educação 5.424.286,30
08. Fundo Municipal de Educação - (FME 25%) 11.580.418,50
09. FUNDEB 14.721.995,60
10. Secretaria Mun. de Obras Públicas 34.371.049,29
11. Secretaria Mun. de Saúde 672.500,00
12. Fundo Municipal de Saúde 36.040.165,00
13. Secretaria Mun. de Esportes 1.818.200,00
14. Secretaria Mun. de Recursos Humanos 5.349.660,00
15. Secretaria Mun. de Agricultura e Pecuária 11.263.800,00
16. Secretaria Mun. de Indústria e Comércio 1.087.966,00
17. Secretaria Mun. de Cultura 4.207.250,00
18. Fundo Mun. de Preservação do Patrimônio Cultural 471.500,00
19. Secretaria Mun. de Turismo 1.428.000,00
20. Fundo Municipal de Assistência Social 9.681.943,26
21. Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 131.000,00
22. Secretaria Mun. de Meio Ambiente 2.668.580,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 170.390.000,00
Prefeitura Municipal de Iturama
nd Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
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b) Despesa por funções:
CÓDIGO FUNÇÕES TOTAL
01 Legislativa | 7.624.500,00
02 “Judiciária 860.874,23
04 Administração 23.786.881,82
06 Segurança Pública 314.000,00
08 Assistência Social 7.937.943,26
10 Saúde | É 36.712.665,00
12 Educação J fg 31.726.700,40
13 Cultura 4.030.250,00
14 Direitos da Cidadania no 69.120,00
15 Urbanismo l 31.458.480,48
16 Habitação 1.875.000,00
20 “Agricultura 10.773.800,00
22 Indústria 2.000,00
23 Comércio e Serviços i 2.513.966,00
26 Transporte E E 2.674.318,81
27 Desporto e Lazer | 1.429.500,00
28 Encargos Especiais 3.600.000,00
99 Reserva de Contingência | 3.000.000,00
TOTAIS 170.390.000,00
Art. 4º A Lei Orçamentária para o exercício de 2018, incluindo os seus
anexos. é compatível com a programação do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 5º É parte integrante da presente Lei quadro discriminativo da Receita
em termos de evolução, estimativa, previsão e projeção, bem como o quadro contendo a
previsão da receita e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto no $ 6º do
artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101/00.
Art. 6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias
destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o poder executivo
municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e
adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/00.
Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa
fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme
disposto no inciso III. $ 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64;
b) Utilizar o “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II,
$ 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64;
e) Utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
d) Utilizar recursos resultantes de operações de créditos autorizados,
em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.
Art. 8º Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta lei,
ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se
estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para
créditos suplementares.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no
artigo 165. $ 8º da Constituição Federal, artigo 157, $ 3º da Constituição Estadual de
Minas Gerais e, ainda, artigo 159 da Lei Orgânica do município:
a) Realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante
contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em
resolução do Senado Federal;
b) Realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 10 Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de Maio de 2000, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
Art. 11 Os órgãos da administração direta, indireta, fundação, autarquias e
Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão no que couberem, todas as
prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal 101/00.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de 01 de Janeiro de 2018.
Iturama - MG, 22 de dezembro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito! do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
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