norma nº 4695/2017

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Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.695, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais para o quadriênio
de 2018 a 2021 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei:
Art. 1º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Iturama
para o quadriênio de 2018 a 2021 contemplará as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com
os Anexos integrantes desta lei.
$ 1º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por
Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas,
Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
$ 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações de governo;
HI - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, a que se destina o
programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da
ação que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com
vistas à execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em
cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do
produto que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcançar;
Art. 2º As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou
Operações Especiais para o quadriênio 2018 a 2021, consolidadas por Programas, são aquelas
constantes do Anexo 6 - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta
Lei.
Fá, Prefeitura Municipal de Iturama
A
venida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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Art. 3º As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2018 e
Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas nos Objetivos
Prioritários e Programas Ação/Sub-Ação, integrante desta Lei.
Art. 4º Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços
correntes, com a projeção de uma inflação de 10% (dez por cento) para cada ano de 2018 ate
2021.
Art. 5º As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão
ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara
Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas
físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua
inclusão.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018.
Iturama - MG, 22 de dezembro de 2017.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br