norma nº 4696/2017

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LEI Nº 4.696, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Inclui o inciso XXIV, no art. 40, da Lei Orgânica do
Município de Iturama, Estado Minas Gerais.”
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei:
Art. 1º Inclui o inciso XXIV, no art. 40 da Lei Orgânica Municipal, com a
seguinte redação:
“Art. 40. (...)
(...)
XXIV — Autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de
competência do Município.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Iturama - MG, 22 de dezembro de 2017.
ANDERSON/BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Autor: Todos vereadores.
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