norma nº 4697/2017

PREFELTURA.D
Y ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Acresce o $ 14, no art. 89 da Lei Orgânica do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.”
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei:
Art. 1º Fica acrescido o $ 14, no artigo 89, da Lei Orgânica do Município, com
a seguinte redação:
“$ 14. Os vereadores, prefeito, vice, secretários e demais agentes políticos
equivalentes, receberão o décimo terceiro subsídio a ser pago anualmente no
mês de dezembro de cada ano”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Iturama - MG, 22 de dezembro de 2017.
ANDERSON
Prefeito dd Município de/Iturama/MG.
Autor: Todos vereadores.
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