norma nº 7/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 07, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO (CPI) COM A FINALIDADE DE
INVESTIGAR COMO FATO DETERMINADO, O
CUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES
CONTRATUAIS E LEGAIS PELA COPASA COM O
MUNICÍPIO DE ITURAMA E SUA POPULAÇÃO,
NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE LHE FORA
CONCEDIDO PARA O ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
O Presidente da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
Vereador José Pichioni Filho, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º,
XX e 79 do Regimento Interno desta Casa em simetria aos art. 58, 8 1º e 3º, da
CF/88; art. 60, 8 1º e 3º, da Constituição do Estado de Minas Gerais; e 37, 8 2º, da
LOM; e demais dispositivos legais pertinentes à matéria especialmente o Código de
Processo Penal quando do seu funcionamento, e
CONSIDERANDO o Requerimento nº 02/2017 proposto pelo vereador
Carlos Alberto Corrêa da Silva e ratificado pelos vereadores Adebaldo Borges de
Freitas, Ana Lúcia Menezes Santos, Sebastião Tiago de Queiroz, Fabrício Adão Dias
Amaral, José Ivaldo Barbosa, Renato José Reis, Luiz Paulo Dias de Freitas, Nivaldo
Alves Ferreira, Wender Peres de Lima, Ricardo Oliveira de Freitas e Sérgio Aparecido
Alves Bento, em que requereram a constituição de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar como fato determinado, o cumprimento
das responsabilidades legais pela COPASA com o município de Iturama e sua
população, na execução dos serviços que lhe fora concedido para o abastecimento de
água e esgotamento sanitário;
CONSIDERANDO a análise do requerimento pela assessoria jurídica da
Casa e considerado satisfeitos os requisitos para sua admissibilidade;
PORTARIA
Art. 1º Constitui a CPI, Comissão Temporária, com finalidade estrita
para a qual foi requerida, nos limites da competência desta Casa, composta na Sessão
Ordinária do dia 20/02/2016.
Art. 2º A presente CPI será formada por 05 (cinco) membros e terá o
prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, e, em sendo necessário
e justificada, prorrogada por até a metade, a requerimento da comissão, nos termos do 8
2º do artigo 112 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Art. 3º Os membros serão nomeados juntamente com sua equipe de
apoio, por Portaria, sendo que os membros nomeados elegerão, na primeira reunião, o
Presidente e Vice-Presidente da Comissão e respectivo Relator.
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 2415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 20 de março de 2017.
JOSÉ PICHI FILHO
Presidente
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000