norma nº 8/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 08, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre composição de Comissão
Parlamentar de Inquérito — CPI para os
fins que especifica e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Iturama, no uso das atribuições legais e
regimentais,
Considerando que foi protocolado nesta Casa requerimento nº 02/2017 subscrito
por doze vereadores para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar
eventuais irregularidades na prestação de serviços e descumprimentos contratuais decorrentes,
por parte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
Considerando que os Líderes de Bancadas Parlamentares procederam à
indicação dos seus respectivos representantes para sua composição,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os Vereadores Fabrício Adão Dias Amaral, integrante
do Bancada Parlamentar do Partido Popular Socialista — PPS, José Ivaldo Barbosa, integrante
da Bancada Parlamentar do Partido do Movimento Democrático Brasileiro — PMDB, Carlos
Alberto Corrêa da Silva, integrante da Bancada Parlamentar do Partido Verde - PV, Luiz
Paulo Dias de Freitas, integrante da Bancada Parlamentar do Partido Social Democrata Cristão
- PSDC, Ricardo Oliveira de Freitas, integrante da Bancada Parlamentar do Partido da
República - PR para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, atendendo ao
Requerimento nº 02, de 20/02/17.
Art. 2º Ficam nomeados os Servidores David Tribiolli Corrêa, Advogado e
Marina Costa Dantas, Analista de Controle Interno como integrantes da equipe de apoio da
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 3º A Comissão de que trata esta Portaria, tem por finalidade apurar
irregularidades na prestação de serviços caracterizado o descumprimento de contrato com O
Município de Iturama-MG, por parte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão realizados no prazo de 120 (cento) dias,
podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) dias, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama, 30 deymarço de 2017.
JOSÉ PI I FILHO
Presidente da Câmara
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