| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 1972 |
| Date | 1972-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEIS |
| native_id | 605 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 900 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A Câmara Municipal de Iturama, estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao estado de Minas Gerais, o Prefeito e respectivo terreno, localizado à praça Antonio Ferreira Barbosa, nesta cidade, para a instalação do fórum desta comarca, podendo assinar todos os atos necessários à perfeita transação. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará em vigor esta lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de dezembro de 1972. Prefeito Municipal