norma nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
Nomeia membros para compor a Comissão
Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Iturama para o ano de 2018.
O Vereador LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS, Presidente da
Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
que lhe são conferidas em Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear como membros que integrarão a Comissão
Permanente de Licitação (CPL) da Câmara Municipal de Iturama, Estado de
Minas Gerais, para a Sessão Legislativa de 2018, os seguintes membros:
Presidente: Maria José Queiroz Coneglian
Membros: Nilson Guilherme Silva Lio
Idelaine Maria Corrêa
Paula Karine Silva Santos
Art. 2º Substituirá o presidente, no caso de impedimento ou falta, o
membro imediatamente seguinte na ordem de nomeação no artigo anterior e,
assim, sucessivamente.
Art. 3º As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão
colegiadas, com quorum mínimo de 03 (três) membros.
Art. 4º São Atribuições da Comissão Permanente de Licitação
(CPL) da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, mas não
limitada a:
a) coordenar os processos de Licitação;
b) confeccionar minutas de Convites, Editais e Contratos,
submetendo-as à apreciação e aprovação da Procuradoria Jurídica;
c) definir e solicitar ao Departamento competente as publicações
necessárias na forma da legislação vigente;
d) esclarecer as dúvidas sobre o Convite ou Edital;
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
e) abrir o envelope com a documentação de habilitação, examinar
os documentos, elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento sobre
habilitação ou inabilitação;
f) processar e julgar a fase de habilitação das propostas;
g) abrir o envelope com a proposta de preços, examinar a mesma,
elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento sobre a classificação ou
desclassificação;
h) habilitar, inabilitar, classificar ou desclassificar os participantes
em desacordo com o instrumento convocatório;
i) julgar os recursos eventualmente interpostos em 1º instância;
j) requisitar parecer técnico e/ou jurídico, quando julgar necessário;
k) adotar outras providências que se fizerem necessárias.
Art. 5º Os membros da Comissão Permanente de Licitação
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se
a posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em Ata lavrada
na reunião em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o 8 3º, artigo 51 da
Lei nº 8.666/93.
Art. 6º O mandato dos membros da Comissão Permanente de
Licitação aqui nomeados encerrar-se-á no dia 31 de dezembro do ano em curso,
vedada a recondução de sua totalidade no período subsequente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de nua a/MG, aos 02 de janeiro de 2018.
Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas
- Presidente da Câmara -
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000