norma nº 122/2018

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LEI COMPLEMENTAR N° 122, DE 12 DE MARÇO DE 2018. 
Altera a redação do art. 93 da Lei Municipal n° 
2.692, de 11 de setembro de 1992, que "Dispõe 
sobre o estatuto dos funcionários públicos do 
município, das autarquias e das fundações 
municipais, ampliando o período de licença 
maternidade e paternidade no âmbito da 
administração municipal e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 93 da Lei Municipal n.° 2.692, de 11 de 
Setembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 93 0 
 - Será concebida licença a servidora gestante por 180 (cento 
e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 
Art. 20 A servidora parturiente que na data da publicação desta Lei contar 
com menos de 02 (dois) meses da data do parto e as servidoras que estiverem em gozo de 
licença maternidade fará jus a licença de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem 
prejuízo da remuneração. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da presente 
Lei. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as despesas 
decorrentes da presente Lei no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no 
Orçamento Anual de 2018. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 12 de março de 2018. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito/do Municíplio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Miram 
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