norma nº 123/2018

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LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 12 DE MARÇO DE 2018. 
Altera o anexo VI da Lei Complementar n° 75, de 
23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a 
implantação do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da Prefeitura Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais e altera 
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal 
de Iturama e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10Altera o ANEXO VI QUADRO SUPLEMENTAR da Lei 
Complementar 75, de 23 de março de 2015, passando a nomenclatura, grupo, carga horária 
e atribuições do cargo de Auxiliar de Secretaria a vigorar com a seguinte redação: 
EXTINÇÃO NA VACÂNCIA 
CARGA 
CARGO GRUPO HORÁRIA ATRIBUIÇÕES 
Auxilia na organização e mantém atualizados os prontuários dos alunos, 
procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, bem como o 
que se refere à matrícula, frequência e histórico escolar, para facilitar a 
identificação de aptidões, interesse e comportamento dos mesmos; auxilia na 
execução de tarefas relativas à anotação, organização de documentos e 
Auxiliar 4 24 (vinte eoutros serviços administrativos, procedendo de acordo com normas 
Técnico de quatro) específicas, para agilizar o fluxo de trabalhos dentro da secretaria; elabora 
Educação horas correspondências, verifica a regularidade da documentação referente à 
Básica Semanais transferência de alguns, registros de documentos, para assegurar o 
funcionamento eficiente da unidade; exercer outras atividades previstas no 
regulamento desta lei e no regimento escolar que integram plano de 
desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, exercer suas 
atividades em unidade escolar participando do processo que envolve o 
planejamento, a elaboração, a execução e a avaliação do plano de 
desenvolvimento pedagógico e institucional da escola; organizar e manter 
atualizados cadastros, arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de 
escrituração da escola relativos aos registros funcionais dos servidores e à 
vida escolar dos alunos; e executa outras tarefas correlatas determinadas 
pelo superior imediato 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 4° As demais disposições da Lei Municipal n° 75/2015 permanecerão 
inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da 
presente Lei. 
Iturama-MG, 12 de março de 2018. 
ANDERSON BrRNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Yunicípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
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