norma nº 125/2018

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LEI COMPLEMENTAR N° 125, DE 06 DE ABRIL DE 2018. 
Acresce o Capítulo XI-A na Lei Complementar n° 
93/2016, que "Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa, Organizacional e do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Iturama, e dá 
outras providências". 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Acresce o CAPÍTULO XI-A na Lei Complementar n° 93/2016, com 
a seguinte redação: 
"CAPÍTULO XI-A 
DAS OUTRAS VANTAGENS 
Art. 61-A Os servidores ativos e inativos terão direito, além das 
vantagens pecuniárias previstas no artigo 50 desta Lei 
Complementar, ao beneficio de Plano Privado de Assistência a 
Saúde contratado pela Câmara Municipal de Iturama." 
Art. 2° Fica a Câmara Municipal de Iturama autorizada a contratar Plano 
Privado de Assistência a Saúde em beneficio de seus servidores. 
Art. 3° A modalidade do Plano Privado de Assistência a Saúde de que trata 
esta Lei Complementar será do tipo Formação do Preço Preestabelecido, sem 
coparticipação, acomodação apartamento (privativo) devendo a Câmara Municipal arcar 
com 100% (cem por cento) da contraprestação pecuniária mensal dos planos contratados 
pelos servidores ativos e inativos. 
§1° Os servidores poderão optar pela contratação do Plano Privado de 
Assistência a Saúde para seus dependentes, sendo que serão responsáveis pelo pagamento 
dos respectivos valores. 
§2° Os Agentes Políticos poderão optar pela contratação do plano privado 
de assistência a saúde para si e para seus dependentes, sendo que serão responsáveis pelo 
pagamento dos respectivos valores. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA • 1,1 
Feliz de quem vive aqui 
§3° A Câmara Municipal de Iturama fica autorizada a efetuar, mensalmente, 
o desconto em folha dos servidores e agentes políticos dos valores referentes aos planos de 
assistência a saúde dos dependentes dos servidores, dos agentes políticos e seus 
dependentes contratados e não custeados pela Câmara Municipal de Iturama. 
Art. 4° A adesão ao Plano de Saúde deverá ser espontânea. 
Art. 5° A Câmara Municipal custeará as despesas referentes à taxa de 
implantação. 
Art. 6° O Plano Privado de Assistência a Saúde deverá ter área de 
abrangência geográfica, pelo menos, regional. 
Art. 7° A contratação da operadora do Plano Privado de Assistência a Saúde 
dar-se-á de conformidade com as normas contidas na Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993 
e toda legislação aplicável aos contratos administrativos, além das normas contidas na Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei Complementar, bem como os seus 
respectivos encargos, serão efetuadas nos termos e limites previstos na legislação própria, 
correndo no presente exercício à conta das dotações orçamentárias, com indicação da 
classificação funcional programática e da categoria econômica, nos termos do artigo 55, 
inciso V, Lei 8.666/93: Fichas: 16 - 01.01.02.01.031.0001.2.002 — Manutenção 
Administração do Poder Legislativo - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — 
Pessoa Jurídica. 
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de abril de 2018. 
ANDERSON BERNffi'tDES DE OLIVEIRA 
Prefeikh do Muni4pio de Iturama/MG. 
Autor: Mesa Diretora 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000-Iturama- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br