norma nº 903/1972

LEI Nº 903
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS
 A Câmara Municipal de Iturama estado de Minas Gerais decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao estado de Minas Gerais, uma casa residencial sita à R: Ribeirão Bonito,
esquina com a praça Dona Francisca Justianiana de Andrade nº 1.108 , e respectivo terreno ,
ambas destinadas às residências de Juiz e promotor, desta comarca adquiridas conforme Lei
nº865 de 23/03/72, podendo o Senhor Prefeito assinar todos os atos indispensáveis ao fiel
cumprimento desta lei.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário
entrará e, vigor esta lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de dezembro de 1.972.
Prefeito Municipal