norma nº 6708/2017

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DECRETO N°6.708, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. 
Aprova Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL ALFAVILE I", situado na sede 
do município de Iturama, Minas Gerais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo com a 
finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado "RESIDENCIAL 
ALFAVILE I", situado na sede do Município, e que em caráter principal, a regularização se 
operou por meio de elaboração de projeto e memorial descritivo, aprovado pelo órgão 
competente e submetido ao registro imobiliário, obtendo-se o necessário licenciamento 
ambiental, e que falta levar-se a cabo as obras de infraestrutura básica (tal como previsto 
nos arts. 2°, § 5° e 18, inc. V, da Lei n° 6.766/79); 
Considerando, que no mencionado projeto foram obedecidas as normas e 
diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos constantes das 
Leis ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de 
Janeiro de 1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de 2.003; 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado 
Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 
aumentando, assim, a sua receita; 
Considerando que foi apresentado requerimento por parte da Loteadora 
antes da finalização do prazo para conclusão das obras de Infraestrutura, em que 
consubstanciados no Art.18, V da Lei Federal n°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 
requereram dilação de prazo para consecução das obras de infraestrutura; 
Considerando que, o Município, através da gestão anterior, manteve-se 
inerte com relação ao pedido protocolado pela Loteadora antes da finalização do prazo 
para conclusão das obras de Infraestrutura, e que a mesma não pode ser prejudicada em 
decorrência da letargia do Poder Publico; 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
REFEITURA DE 
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Considerando que a cidade, reconhecida em suas funções de trabalho, 
habitação, lazer e circulação, é preenchida pelos espaços criados através do parcelamento 
do solo, tal atividade, apesar de ter caráter privado (pois se trata de propriedade), é 
regulada pelo Direito Público, submetida à intensa fiscalização do Poder Público, pelo 
poder-dever do Município, conforme arts. 30, incs. I, II e VIII, e 182, § 1 0, da Constituição 
Federal; 
Considerando que é justamente nesse contexto, de caos do crescimento 
urbano, que o Poder Constituinte desejou colocar nas mãos do Poder Público, em especial 
o Municipal, a ordenação do território urbano, inserindo na Constituição Federal o 
Capítulo da Política Urbana, em seus arts. 182 e 183, com o objetivo de promover um 
desenvolvimento urbano, compatível com o adequado espaço da cidade, e a utilização 
sustentável e equilibrada do ambiente natural; 
Considerando as limitações de ordem pública relativas a uso e ocupação do 
solo, a arruamento, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade, destinam￾se a propiciar melhor qualidade de vida à população. Tais preceitos atendem à coletividade 
como um todo, pois preservam os recursos naturais destinados ao conforto da população, 
disciplinam a utilização dos espaços habitáveis e, para o bem-estar geral, consagram os 
critérios de desenvolvimento do Município; 
Considerando por derradeiro e não menos importante, que constante da Lei 
n°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, faculta ao loteador o prazo para execução das obras 
de infraestrutura em até 04 anos, e que o cronograma apresentado à época da aprovação 
inicial e originária já minudenciava no cronograma de execuções que o prazo final para a 
consecução das mesmas seria em Fevereiro/2019. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL ALFAVILE I", situado neste Município, de propriedade da empresa 
Rubi Empreendimentos e Participações Ltda. 
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Art. 2° O proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma físico e mais pavimentação asfáltica, na 
sua totalidade, até fevereiro de 2.019, conforme cronograma apresentado. 
Art. 30 Para garantia da implantação da infraestrutura, outorgará o 
proprietário, em favor do Município de Iturama, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias 
a contar desta data, Escritura Pública de Caução de 80 (oitenta) lotes do mencionado 
Loteamento, descritos no Termo de Compromisso de Caução apresentado ao Município, os 
quais serão liberados após a completa e total execução das mencionadas obras de 
infraestrutura. 
§1° Na falta de cumprimento das obrigações contidas nos artigos 2° e 3° 
deste Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a multa pecuniária diária de valor igual a 10 
(dez) salários mínimos por cada dia de atraso, a qual será exigida através de execução. 
§2° Fica mantido parcialmente os efeitos do Decreto n's 6.103 de 09 de 
Fevereiro de 2015, no tocante os efeitos jurídicos, patrimoniais e financeiros já 
consolidados até a presente data, devendo o Município promover judicialmente os 
procedimentos cautelares necessários aos fins colimados pelo Decreto supramencionado. 
Art. 40 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
parcialmente o Decreto n's 6.103 de 09 de Fevereiro de 2015. 
Iturama-MG, 20 de janeiro de 2017. 
ANDERSOI 
Prefeito 
S DE OLIVEIRA 
(e Iturama/MG. 
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