norma nº 6802/2017

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,h, -- --- ITU RAMA _ Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 6.802, DE 12 DE ABRIL DE 2017. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular o servidor público municipal que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que o servidor público municipal ELIEL RIBEIRO 
CARVALHO, efetivo no cargo de Assistente de Administração, requereu licença para 
tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 10/04/2017, 
conforme pedido protocolado sob o n° 100.995, n° proc.: 3159/2017; 
Considerando que o art. 105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedido o servidor público municipal ELIEL RIBEIRO 
CARVALHO, efetivo no cargo de Assistente de Administração, licença para tratar de 
assuntos particulares, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 
10/04/2017, conforme pedido protocolado sob o n° 100.995, n° proc.: 3159/2017, sem 
qualquer ônus para o município. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 12 de abril de 2017. 
DE OLIVEIRA 
turama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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