norma nº 6851/2017

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b lPREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
, 
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DECRETO N° 6.851, DE 01 DE JUNHO DE 2017. 
"Reintegra por decisão administrativa a 
servidora pública que menciona e dá outras 
providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando o requerimento apresentado pela servidora Salete André 
Rodrigues Naves, e a emissão do parecer jurídico n° 43/2017/RH em que manifesta pela 
legalidade do requerido; 
Considerando a Súmula 473 do STF. "A administração pode anular seus 
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se 
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados 
os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 
DECRETA: 
Art. 1° Fica REINTEGRADA no cargo de Supervisor Escolar a servidora 
SALETE ANDRÉ RODRIGUES NAVES, com o devido ressarcimento de todas as 
vantagens, nos termos do disposto no art. 10, Inciso VII c/c o caput do art.34. ambos da 
Lei n° 2.692/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município). 
Art. 2° As vantagens pecuniárias a que faz jus a título de férias-prêmio e 
adicional por tempo de serviço (anuênio) deverão ser consideradas e incorporadas a partir 
da publicação do presente Decreto. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 01 de junho de 2017. 
ANDERSft3N BE ARDES DE OLIVEIRA 
Pref ito do Municipal de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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