| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 1972 |
| Date | 1972-12-31 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 4.500,00 |
| native_id | 609 |
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LEI Nº 904 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.500,00 A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos cruzeiros), para fazer face as despesas de pagamento de funcionários contratados, responsáveis pelos postos de correio dos distritos de carneirinhos, Alexandrita e Vilas São Sebastião do Pontal, Estrela da Barra e União, neste Município, inclusive pagamento da locação dos salões comerciais destinados ao funcionamento dos mesmos postos. Art.2º - Para entender a abertura do crédito de que trata o artigo 1º da presente lei, serão utilizadas as fontes de recursos decorrentes do cancelamento total e parcial, das seguintes dotações do orçamento vigente: 3.1.3.5-02- Serviços técnicos •••••••••••••••• Cr$ 3.000,00 3.1.3.1-76- Comunicações e transportes •••••••••••• 1.686,25 Total •••••••••••••••• 4.686,25 Art.3º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de dezembro de 1.972. Prefeito Municipal