norma nº 6897/2017

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Feliz de quem vive aqui 
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DECRETO N° 6.897, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do cargo 
efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal RISALVA 
JERONIMO DA SILVA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 02/08/2017 
ao(a) servidor(a) RISALVA JERONIMO DA SILVA, CPF: 061.812.602-34, no cargo de 
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, admitida inicialmente em 03/04/2001 e, 
exonerada em 01/08/2017 através do Decreto n° 6.909, de 18/08/2017 conforme certidão 
de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 02/08/2017. 
Iturama — MG, 11,Gleág4to de 2017. 
ANDERSON ELERNARDES DE 9LIVE 
Prefeito dol Município de Iturçltna/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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