norma nº 6898/2017

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ITURAMA 
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DECRETO N° 6.898, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo 
em que se encontrava na ativo; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal MARIA SILVA DO 
CARMO, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, introduzido 
pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria nos 
termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 10/08/2017 ao(a) 
servidor(a) MARIA SILVA DO CARMO, CPF: 683.048.976-87, no cargo de AJUDANTE 
DE SERVIÇOS GERAIS, admitida inicialmente em 03/03/1999 e, exonerada em 
03/08/2017 através do Decreto n° 6.903, de 11/08/2017 conforme certidão de cálculo e tempo 
anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos a 10/08/2017. 
Iturama — MG, 11 de agosto de 2017. 
ANDERSON BF/RNARDES/DE OLIVEIRA 
Prefeito do tilfunicípio de'lturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
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