norma nº 6899/2017

)• 0 PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz dequem viveaqui 
DECRETO N° 6.899, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo 
em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal MARIA APARECIDA 
JERONIMO DA SILVA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria nos 
termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 04/08/2017 ao(a) 
servidor(a) MARIA APARECIDA JERONIMO DA SILVA, CPF: 260.006.796-53, no 
cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, admitida inicialmente em 01/03/1987 e, 
exonerada em 31/07/2017 através do Decreto n° 6.874, de 12/07/2017 conforme certidão de 
cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos a 04/08/2017. 
Iturama — MG, 11 de agosto de 2017. 
ANDERSON B£RNARDES'DE OLIVEIRA 
Prefeito do 'Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Itu rama 
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