norma nº 6910/2017

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DECRETO N° 6.910, DE 18 DE AGOSTO DE 2017. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do cargo 
efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal ADEVAIR 
SEVERINO PAMPLONA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 21/08/2017 
ao(a) servidor(a) ADEVAIR SEVERINO PAMPLONA, CPF: 093.587.901-30, no cargo 
de ECONOMISTA APOSTILADO, admitido inicialmente em 06/06/1983 e, exonerado 
em 01/08/2017 através do Decreto n° 6.907, de 18/08/2017 conforme certidão de cálculo e 
tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 21/08/2017. 
Iturama — MG, 18 de agosto de 2017. 
ANDERSON 4 S DE OLIVEIRA 
Prefeito d Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-lturama-MG 
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