norma nº 6911/2017

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PREFEITURA DE 
ITURAMA „ ,*# 
Feliz de quem vive aqui - 
DECRETO N° 6.91i, DE 29 DE AGOSTO DE 2017. 
Regulamentação do subitem 15.01 (operações de 
cartão de crédito, débito e congêneres), da Lista 
de Serviços anexa à Lei Complementar n° 65, de 
20 de dezembro de 2013, acerca do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, 
no tocante à administração de cartão de crédito, 
débito e congêneres, prestados pelas 
administradoras de cartão de credito ou de débito 
junto aos estabelecimentos filiados e/ou 
credenciados no Município de Iturama. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
DO FATO GERADOR 
Art. 10O ISSQN incide sobre a cobrança de comissão pelos serviços 
prestados pela administração de cartão de crédito, débito e congêneres. 
§ 1° Considera-se operação de cartão toda a transação efetuada entre o 
titular do cartão (portador) e o estabelecimento devidamente filiado e/ou credenciado 
através de equipamento específico (máquina de cartão ou terminal) junto às empresas de 
meios de pagamento e/ou credenciadoras e às administradoras de cartão na aquisição de 
um bem ou serviço, através de qualquer uma das bandeiras disponíveis. 
§ 2° Considera-se cartão de crédito um meio de pagamento eletrônico, 
utilizado nas transações a prazo. 
§ 3° Considera-se cartão de débito um meio de pagamento eletrônico, 
utilizado nas transações para pagamento à vista. 
§ 4° Considera-se cartão pré-pago aquele utilizado para pagamento de bens 
e serviços específicos, com uma carga de crédito pré-definida. 
§ 5° Consideram-se congêneres todas as operações feitas com 
estabelecimentos conveniados e cartões de benefícios. inclusive os cartões private label. 
§ 6° Considera-se transação toda operação em que o estabelecimento aceita 
o meio de pagamento na aquisição de bens e/ou serviços. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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§ 7° Considera-se tituiar do cartão ou portador toda a pessoa interessada em 
adquirir bens ou contratar serviços pagando através do cartão. Pode ser o titular da conta de 
cartão de crédito ou débito ou apenas portador do cartão adicional. 
§ 8° Considera-se estabelecimento tomador o lojista e/ou prestador de 
serviços, filiado e/ou credenciado para aceitar cartões de crédito, débito e congêneres como 
meio de pagamento. 
§ 9° Considera-se credenciadora ou empresa de meio de pagamento toda 
empresa responsável pela administração do sistema e comunicação da transação entre o 
estabelecimento, a administradora de cartão de crédito, ou crédito ou similares, instituições 
financeiras e a bandeira. Detém a licença de uso das marcas das bandeiras e, para isso, 
aluga e mantém os equipamentos usados pelos estabelecimentos, além de prestar serviços 
integrados de: 
I - afiliação e manutenção de estabelecimentos; 
II - captura, transmissão, processamento, repasse e liquidação financeira das 
transações com cartões e outros meios de pagamento; e 
III - operação de outros produtos e serviços próprios ou das bandeiras, 
mediante condições específicas. 
§ 10 Considera-se sistema todo o conjunto de pessoas, tecnologias e 
procedimentos disponibilizados pela credenciadora ou empresa de meio de pagamento, 
necessários à aceitação dos cartões de crédito, ou débito e congêneres bem como captura, 
processamento e liquidação das transações, entre outros produtos e serviços oferecidos. 
§ 11 Considera-se bandeira toda empresa detentora dos direitos de 
propriedade e franqueadora de suas marcas e logotipos, responsável pela organização, 
regulamentação, fiscalização e funcionamento do sistema de meios de pagamento. 
§ 12 Considera-se administradora do cartão toda a empresa, filiada ou não a 
uma instituição financeira, responsável pela administração de todas as operações 
procedidas com os cartões de crédito, débito e congêneres. 
§ 13 Considera-se banco emissor toda empresa autorizada pelas bandeiras a 
emitir cartões com suas marcas. Em conjunto com as administradoras de cartão e 
credenciadoras ou empresas de meios de pagamento define limite de compras, decide se as 
transações são aprovadas, emite fatura para pagamento, cobra os titulares em caso de 
inadimplência e oferece produtos atrelados ao cartão como seguro, cartões adicionais e 
plano de recompensas. 
§ 14 Considera-se agência bancária local ou domicílio bancário a instituição 
financeira, localizada no Município, que tem por finalidade receber créditos e administrar 
débitos decorrentes de transações com cartões de crédito ou débito ou congêneres. Trata-se 
de instituição financeira previamente autorizada pelas administradoras de cartão e 
credenciadoras ou empresas de meios de pagamento. 
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§ 15 Considera-se comissão o valor pago, em percentual ou valor fixo, pelo 
estabelecimento tomador à administradora de cartão, banco emissor, credenciadora ou 
empresa de meios de pagamento e bandeiras, ou a quem elas autorizarem, incidente sobre o 
valor total da transação. 
§ 16 Considera-se terminal o equipamento e/ou software de processamento 
de dados (POS, PDV, PIN Pad ou equipamento com tecnologia semelhante), que se 
conecta à rede do sistema da credenciadora e que realiza a captura de transações, emite 
comprovantes de venda e resumo de operações, entre outras funções e se encontra 
instalado no estabelecimento local. 
Art. 2° O fato gerador do ISSQN, previsto neste Decreto, se configura 
quando o usuário do cartão adquire qualquer bem ou serviço e paga através do cartão de 
crédito ou débito ou congêneres junto a um terminal instalado no estabelecimento tomador 
local, momento esse em que gera o direito da administradora de cartão e/ou credenciadora 
de cobrar a comissão pela prestação de serviços do estabelecimento, e do mesmo receber o 
valor do faturamento com a máquina de cartão. 
Art. 3° A incidência do imposto independe: 
I - da existência de estabelecimento fixo; 
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas relativas à prestação do serviço e; 
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de 
serviços. 
DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 
Do Sujeito Ativo e Passivo 
Art. 4° Sujeito Ativo é o Município de Iturama para todas as operações de 
cartão de crédito, débito e congêneres, realizadas em estabelecimentos tomadores 
domiciliados neste Município. 
Art. 5° Sujeito Passivo é toda a empresa responsável pela administração das 
operações procedidas com os cartões de crédito, débito e congêneres neste Município. 
Da Solidariedade 
Art. 6° São solidariamente responsáveis pelo recolhimento do imposto 
devido ao Município de Iturama: 
I - a pessoa jurídica que se utilizar de quaisquer serviços, quando deixar de 
exigir do prestador: 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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a) emissão de nota fiscal de serviços, nos casos em que o prestador esteja 
obrigado a emiti-la por disposição legal ou regulamentar; 
b) comprovação da inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município; 
II - a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que 
tenha dado origem à obrigação principal e; 
III - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto. 
Parágrafo único - A solidariedade não comporta beneficio de ordem, 
podendo o Fisco Municipal, efetuar de oficio o lançamento do imposto ao responsável 
solidário de que trata este artigo. 
DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR 
Do Local da Prestação de Serviços 
Art. 7° Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 1° A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação 
parcial ou total dos seguintes elementos: 
I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e 
equipamentos necessários à execução do serviço; 
II - estrutura organizacional ou administrativa; 
III - inscrição nos órgãos previdenciários; 
IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos, federais, 
estaduais e municipais e; 
V - exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através de 
indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou 
publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou de seu 
representante. 
§ 2° Será irrelevante para a configuração do estabelecimento prestador o 
fato do mesmo encontrar-se ou não inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município de 
Iturama, e ter sua sede, ou não, neste Município. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Art. 8° Para fins deste Decreto, o estabelecimento prestador que a 
administradora de cartão, o banco emissor, a credenciadora ou empresa de meio de 
pagamento utilizar para prestar os seus serviços no Município, é a agência bancária local 
e/ou o local onde se encontra instalado o terminal (estabelecimento local tomador), sendo 
irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço 
ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local. 
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA 
Art. 90 A base de cálculo é o preço total dos valores cobrados em virtude da 
prestação de serviços relativa à administração de cartões de crédito, débito e congêneres. 
Art. 10 A alíquota incidente corresponderá àquela estabelecida para o item 
15, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal n° 65, de 20 de dezembro de 
2013, qual seja, 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta. 
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
Art. 11 As administradoras de cartões de crédito ou débito ou similares, que 
operem junto aos estabelecimentos credenciados situados neste Município, devem 
promover sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário deste Município. 
Parágrafo único. A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura de 
Iturama, dos dados e informações apresentados pelos contribuintes, os quais podem ser 
revistos em qualquer época. 
Art. 12 A administradora de cartão, o banco emissor, a credenciadora ou 
empresa de meio de pagamento, responsáveis pelos estabelecimentos credenciados no 
Município, deverão manter em disponibilidade o montante global mensalmente 
movimentado, contendo os repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos 
credenciados. 
Art. 13 As administradoras de cartões de crédito, débito ou congêneres 
deverão apresentar mensalmente a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das 
Operações de Cartões de Crédito ou Débito ou Similares — DESPCRED —, referente aos 
serviços prestados aos estabelecimentos credenciados, localizados no Município, nos 
termos previstos na legislação tributária municipal. 
Art. 14 O estabelecimento tomador local tem a obrigação de manter em seu 
poder todos os contratos, faturas, extratos, demonstrativos de operações e outros valores 
cobrados pela administradora de cartão, banco emissor, e/ou empresa de meio de 
pagamentos ou credenciadora, bem como os demais documentos referentes ao contrato de 
administração de cartão de crédito, débito e congêneres, para exibição ao Fisco Municipal 
quando requisitado. 
Art. 15 Ficam os estabelecimentos tomadores credenciados (pessoas físicas 
ou jurídicas), sediados dentro da circunscrição deste Município, obrigados a procederem ao 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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cadastramento dos seus equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de 
pagamentos mediante cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária, conforme 
dispuser a legislação tributária. 
DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO 
Art. 16 A apuração do imposto deverá ser feita com base na receita bruta, 
referente ao mês imediatamente anterior e seu recolhimento far-se-á até o dia 25 (vinte e 
cinco) de cada mês, subsequente à ocorrência do fato gerador, conforme artigo 34, Lei 
Complementar Municipal n° 65, de 20 de dezembro de 2013. 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 17 As infrações e penalidades encontram-se devidamente previstas na 
Lei Complementar Municipal n° 65, de 20 de dezembro de 2013, e Decreto Municipal n° 
6049/2014. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 18 A definição dos fatos geradores do imposto, dos respectivos 
contribuintes, responsáveis, alíquotas, bases de cálculo e lançamento constantes deste 
Decreto, reproduzem, para todos os fins, o que foi estabelecido pela Lei Complementar 
Municipal n° 65, de 20 de dezembro de 2013. 
Art. 19 A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, baixará as normas 
que se fizerem necessárias à aplicação de qualquer dispositivo deste Decreto. 
Art. 20 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 21 Revoga-se as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 29 de agosto de 2017. 
ANDERSONAERNAR1AS DE OLIVEIRA 
Prefeito 4'o Municípió de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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