norma nº 6912/2017

> e PREFEITURA DE 
ITU RAMA ...--- - 
Feliz de quem vive aqui IIÉ■ H cy, 
DECRETO N 6. -i2, DE 29 DE AGOSTO DE 2017. 
Regulamenta a Lei n° 4.647, de 11 de Agosto de 
2017 que disciplina sobre a obrigatoriedade da 
entrega mensalmente da Declaração Eletrônica 
de Serviços Prestados nas Operações de Cartões 
de Crédito ou Débito — DESPCRED - pelas 
Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito 
ou Similares, e estabelece procedimentos 
necessários para a sua entrega e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; e 
CONSIDERANDO a necessidade de incrementar o sistema especial de 
controle, fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN, por meio de declaração eletrônico de movimento econômico pelo contribuinte, 
responsável ou intermediário de serviços de administração de cartões de débito ou crédito 
ou similares; e 
CONSIDERANDO, também, que esse novo sistema propiciará melhor 
gerenciamento das informações prestadas, 
DECRETA: 
Art. 1' Estabelece os procedimentos necessários para entrega da Declaração 
Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito — 
DESPCRED — pelas administradoras de cartões de crédito ou débito ou similares, 
independente de possuírem ou não, endereço regular no município de Iturama, cuja entrega 
é de caráter obrigatório por parte das respectivas Administradoras de Cartões de Crédito ou 
Débito ou Similares que operam junto a estabelecimentos (pessoas físicas ou jurídicas) 
credenciados dentro da circunscrição deste Município. 
Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto, considera-se 
administradora de cartões de crédito em relação aos estabelecimentos credenciados, a 
pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim 
pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito. 
Art. 2" A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de 
Cartões de Crédito ou Débito ou Similares — DESPCRED, deverá ser apresentada, em 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE "ka 
11111kAdirIT Feliz de quem vive aqui A ~- 
meio digital, mediante utilização de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico 
www.iturama.mg.gov.br mensalmente, até o 100 (décimo) dia do mês subsequente à 
ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN. 
§ 1° O fornecimento da senha de acesso aos aplicativos do sistema ISS 
WEB, será mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
I — Termo de Responsabilidade; (Modelo Anexo I) 
II — Procuração para retirada de senha de acesso. (Modelo Anexo II) 
§ r As informações prestadas na Declaração Eletrônica de Serviços 
Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito ou Similares — DESPCRED têm 
caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para 
a exigência do ISSQN que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela 
prestadas. 
§ 3° A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de 
Cartões de Crédito ou Débito ou Similares — DESPCRED deverá conter, no mínimo, as 
seguintes informações: 
A) Identificação da Administradora 
1) Nome/Razão social 
2) Logradouro 
3) Número 
4) Complemento 
5) Bairro 
6) Cidade/UF/CEP 
7) Pessoa responsável para contato 
8) Número telefone/e-maul 
9) Número CNPJ 
B) Identifização cio Estabelecimento Credenciado 
1) Nome/Razão Social 
2) Logradouro 
3) Número 
4) Complemento 
5) Bairro 
6) Número CNPJ/CPF 
7) Número da inscrição estadual 
8) Número de cadastro do estabelecimento (Pessoa física ou jurídica) 
credenciado na administradora 
C) Registro das Operações Realizadas 
1) Data da operação 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-lturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
31110 
e PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
2) Valor da operação realizada referente a cartões de crédito ou débito 
ou similares 
3) Natureza da operação — débito ou crédito 
4) Tipo da operação — eletrônica ou manual 
5) Número da autorização de pagamento atribuído pela administradora 
6) Número do identificador lógico do equipamento onde foi processada 
a operação 
D) Registro dos valores para cálculo do ISSON 
1) Valor, expresso em reais, de cada operação realizada referente a 
cartões de crédito ou débito ou similares 
2) Percentual cobrado pela administradora, referente a cada operação 
realizada de prestação de serviço de administração de cartões de crédito ou 
débito ou similares 
3) Valor, expresso em reais, cobrado pela administradora referente à 
prestação de serviços de administração de cartões de crédito ou débito ou 
similares, referente a cada operação realizada 
4) Base de cálculo do ISSQN correspondente ao somatório dos valores 
referentes à prestação de serviços de administração de cartões de crédito ou 
débito ou similares 
5) Alíquota para cálculo do valor do ISSQN 
6) Valor, expresso em reais, do ISSQN a ser recolhido 
§ 4° A alteração de declaração já entregue será efetivada mediante 
apresentação de declaração retificadora, que conterá todas as informações anteriormente 
declaradas, ainda que não sujeitas à alteração, as informações a serem retificadas e/ou as 
informações a serem adicionadas. 
§ 5' A DESPCRED Retificadora substituirá, integralmente, as informações 
apresentadas na declaração anterior. 
§ 6° No "Registro das Operações Realizadas", a que se refere o item "c", do 
parágrafo 3°, deste artigo, em hipótese alguma, o usuário/titular do cartão deverá ser 
identificado, salvo por expressa decisão judicial. 
Art. 3° O cálculo do valor do ISSQN devido pelas administradoras de 
cartões de débito ou crédito ou similares, correspondera à totalidade dos valores das 
receitas correspondentes às suas prestações, no município de Iturama, realizadas no 
período subsequente à ocorrência do fato gerador do ISSQN, informados na Declaração 
Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito — 
DESPCRED. 
Parágrafo único — A geração do valor para recolhimento do ISSQN devido 
e a impressão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal — DAM, deverão ser 
feito exclusivamente pelo sistema, específico para a modalidade da Declaração Eletrônica 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
j011, 0 PREFEITURA DE 
ITURAMA 1‘, 
•‘■ ‘)rÓ, Feliz de quem vive aqui 
de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito ou Similares — 
DESPCRED, mediante utilização de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico 
www.iturama.mg.gov.brde que trata este Decreto. 
Art. 4° As Administradoras de cartões declarantes deverão conservar 
cópias dos sistemas utilizados para o processamento das movimentações mensais, bem 
como as bases de dados processadas, de forma a possibilitar a recomposição e justificativas 
das informações constantes na DESPCRED, enquanto perdurar o direito da Fazenda 
Pública Municipal de constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se 
refiram. 
Art. 5' Sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, a não entrega da 
Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou 
Débito ou similares — DESPCRED —, nos termos que dispuser o Regulamento, ou sua 
apresentação de forma inexata ou incompleta ou informações omitidas ou, ainda, entrega 
extemporânea, sujeitará às administradoras de cartões de débito ou crédito ou similares, às 
seguintes penalidades previstas na Lei Municipal n°4.647 de 11 de Agosto de 2017: 
I - 2.500 (Duas mil e quinhentas) Valor de referência do Município, por 
cada declaração não entregue. 
II — 1.250 (Mil duzentas e cinquenta) Valor de referencia do Município, por 
cada declaração inexata ou incompleta ou contendo omissões de informações ou entrega 
extemporânea. 
§ 1° As multas de que trata este artigo, serão majoradas em 100% (Cem por 
cento), na hipótese de lavratura do respectivo Auto de Infração. 
§ 2° A aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II do caput deste 
artigo, não exime das penalidades previstas no inciso I, do artigo 1° e, também, no inciso I, 
do artigo 2°, respectivamente da Lei Ordinária Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 
1990. 
Art. 6° Os estabelecimentos tomadores credenciados (pessoa física ou 
jurídica), sediados dentro da circunscrição deste Município, são obrigados a fornecerem ao 
Fisco Municipal os relatórios dos registros das operações gerados pelos equipamentos que 
utilizarem, bem como a consentir na inspeção destes equipamentos quando, a qualquer 
tempo, requisitados pelo Fisco Municipal. 
Art. 7° Fica facultada à Secretaria Municipal de Fazenda, Departamento de 
Receitas, a obtenção dos dados relativos às operações de cartões de crédito ou débito ou 
similares, por meio de convênio firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas 
Gerais e/ou com a Secretaria da Receita Federal. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
joll, o PREFEITURA DE 
ITURAMA ••• \ 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 8° A Secret.:11-. '_unicipal de Fazenda e Finanças, baixará as normas 
que se fizerem necessárias à aplicaç'ao de qualquer dispositivo deste Decreto. 
Art. 90 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 29 de agosto de 2017. 
ANDERSON 
Prejéiro 
DE OLIVEIRA 
Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
• 
PREFEITURA DF 
ITU RAMA .„ 
.• 
 Feliz de quem vive aqui ,1■t/r 
ANEXO lf 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
NOME OU RAZÃO SOCIAL: 
ENDEREÇO: 
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 
CPF/CNPJ: 
CONTRIBUINTE OU REPRESENTANTE LEGAL: 
Neste ato, identifico-me junto à Secretaria Municipal de Finança e Fazenda, 
Departamento de Receitas, da Prefeitura Municipal de Iturama-MG, para utilização de 
senha necessária para acessar os serviços disponibilizados no ISS WEB, no site 
www. iturama.mg . gov. br 
Declaro estar ciente de que a senha é pessoal e intransferível, sendo de 
minha inteira responsabilidade pela guarda. 
Tenho conhecimento que o acesso às informações, bem como os serviços 
realizados, por meio da senha é de minha inteira responsabilidade, comprometendo-me a 
zelar pelo absoluto sigilo e, também, a solicitar o respectivo cancelamento, caso ocorra 
qualquer alteração da representatividade legal, que hoje detenho. 
Por ser verdade, firmo o presente Termo de Responsabilidade. 
Iturama-MG. de de 20 
NOME/RAZÃO SOCIAL: 
CPF/CNPJ: 
D.I.: 
CARGO/FUNÇÃO: 
ASSINATURA: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim EEdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 -Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
k fit • PRELEITURA Df :•■ Nob, ITURAMA ...,-...,v 
Feliz de quem vive aqui 
•ft 
ANEXO II 
PROCURAÇÃO PARA RETIRA DE SENHA DE ACESSO AO SISTEMA ISS WEB 
OUTORGANTE: 
NOME OU RAZÃO SOCIAL: 
ENDEREÇO: 
CNPJ: 
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 
REPRESENTANTE LEGAL: 
CPF: 
D.I.: 
ENDEREÇO: 
OUTORGADO: 
EMPRESA OU PROFISSIONAL CONTÁBIL: 
N° CRC-MG: 
CNPJ / CPF: 
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 
REPRESENTANTE LEGAL: 
CPF: 
D.I.: 
Pelo presente instrumento particular de procuração e, na melhor forma de 
direito, o OUTORGANTE, acima qualificado, constitui e nomeia o OUTORGADO seu 
procurador, para o fim especial de promover junto à Secretaria Municipal de Finanças e 
Fazenda, Departamento de Receitas da Prefeitura Municipal de Iturama — MG, à retirada 
da senha que permite acesso aos serviços disponibilizados na Internet - ISS WEB -, bem 
como dar ciência por meio eletrônico, nas Intimações Fiscais Eletrônicas, caso venham a 
ser expedidas pelo Fisco do Município. Podendo para tanto, usar de todos os poderes legais 
necessários ao desempenho do presente mandato. 
Iturama-MG, de de 20 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 -lturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br