norma nº 6920/2017

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ITURAMA \ 
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DECRETO N° 6.920 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2017. 
Institui o Comitê Interinstitucional de Mobilização, 
Prevenção e Controle das doenças transmitidas pelo 
mosquito Aedes Aegypti no Município de Iturarna, 
Estado de Minas Gerais, aprova o Regimento 
Interno e dá outras providências. 
Anderson Bernardes de Oliveira, Prefeito Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor: 
Considerando: 
• As Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle das doenças transmitidas 
pelo vetor Aedes Aegypti publicadas pelo Ministério da Saúde; 
• As Diretrizes e Normas de Controle das doenças; 
• A Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, aprovada pela 
Portaria Ministerial n°. 3.027 de 26 de novembro de 2007, referente às recomendações de 
organização de estrutura de Comitês de Mobilização; 
• A necessidade de envolvimento do Poder Público e sociedade organizada 
em ações de mobilização, monitoramento e controle de combate ao vetor Aedes Aegypti 
transmissor das doenças, Febre Amarela, Dengue, Chikungunya e Zika no município de 
Iturama; 
• A importância da constituição, contribuição, atuação, monitoramento e 
controle dos Comitês de Mobilização e prevenção das referidas doenças no Município de 
Iturama; 
DECRETA: 
Art.l° - Fica instituído o Comitê Interinstitucional de Mobilização, Prevenção 
e Controle das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, no município de Iturama. 
Art.2° - O Comitê Interinstitucional de Mobilização, Prevenção e Controle das 
doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Município de Iturama, tem o objetivo 
de coordenar a implementação em nível municipal, as ações de educação em saúde, 
mobilização social e fiscalização do cumprimento da legislação vigente, voltadas ao controle 
das doenças. 
Art.3° - O referido Comitê será composto pelos membros e entidades 
relacionadas no Regimento Interno. 
Art.4° - O presidente e o vice serão eleitos pelos membros do conselho. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Art.5° - Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Interinstitucional de 
Mobilização, Prevenção e Controle de Doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti no 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, na forma do Anexo I que integra este Decreto. 
Art.6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 01 de setembro de 2017. 
ANDERSON /1NARDE DE OLIVEIRA 
Prefrito do11/1unicípio d4Iturama/MG 
JULIANO G NÇAINES DANTAS 
Secretári Gf Municipal de Saúde 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE 
MOBILIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS 
PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE ITURAMA 
TÍTULO 1— DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS 
Art.1°- A Secretaria Municipal de Saúde de !luram(' institui o Comitê de Combate ao vetor 
Aedes aegypti e doenças transmitidas pelo mesmo. 
Art.2°- O Comitê tem caráter multissetorial, com o objetivo de mobilizar ações para 
combate ao mosquito Aedes aegypti transmissor das doenças, Febre Amarela, Dengue, 
Chikungunya e Zika no município de Iturama, regido por este Regimento Interno em 
conformidade com a legislação vigente, tendo por finalidade coordenar a implementação em 
nível municipal das ações de Educação em Saúde e mobilização social voltadas ao controle 
das doenças. 
TÍTULO II— DAS FINALIDADES 
Art. 30 
 - São finalidades do Comitê de Iturama: 
1 - Propor, monitorar, avaliar e contribuir para a execução das ações de Mobilização, 
Prevenção e Controle de Doenças em Iturama; 
II - Definir e estabelecer critérios e princípios para o desenvolvimento e avaliação das ações 
referentes à Prevenção e Controle de Doenças relacionadas a Febre Amarela, Dengue, 
Chikungunya e Zika no município de Ituratna; 
III - Inserir no Comitê instituições e representantes mobilizadores para melhor combate ao 
mosquito Aedes aegypti; 
IV - Apresentar e elaborar propostas de parcerias entre sociedade civil e órgão públicos 
referentes a prevenção e Controle de Doenças relacionadas a Febre Amarela, Dengue, 
Chikungunya e Zika no município de lturama; 
V - Implementar, desenvolver e monitorar práticas educativas tendo por base ações de 
comunicação para incentivar os processos de mobilização e adesão da sociedade e instituições 
envolvidas, de maneira consciente e voluntária para o enfrentamento e Controle das Doenças 
referentes a, Febre Amarela, Dengue, Chikungunya e Zika no município de Iturama; 
VI - Divulgar a importância da participação popular no combate ao mosquito Aedes aegypti; 
vetor das doenças no município; 
VII - Estimular autoridades competentes a atuarem no combate ao mosquito Aedes aegypti; 
VIII - Participar do dia nacional de combate ao mosquito Aedes aegypti no município. 
TÍTULO III — DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA 
Art.4° - DA COMPOSIÇÃO 
I - O Comitê é composto por membros permanentes, técnicos e representantes de instituições, 
entidades da sociedade civil e órgãos públicos. As instituições e entidades indicarão um 
representante titular e um suplente, (Presidente e Vice Presidente). 
II - O mandato dos titulares será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. 
III - O não comparecimento dos membros titulares nas reuniões deverá ser formalizado com 
antecedência, nas quais deverão comparecer os suplentes. 
IV- O Comitê é composto por 28 titulares como: 
Membros da Secretaria Municipal de Saúde: 
1- Secretário Municipal de Saúde 
1- Coord. Vigilância Epidemiológica 
1- Coordenadora da ESF 
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Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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1- Educador em Saúde 
1- Coord. Vigilância Sanitária 
1- Coord. Pronto Socorro Municipal 
1- Membro da Secretaria Municipal de Obras; 
1 - Membro da Secretaria de Administração; 
1 - Membro do Conselho Municipal de Saúde; 
1 - Membro da Polícia Militar 
1 - Membro de cada Hospital local (Hosp. São José e Nossa Sra. Aparecida) 
8 - Enfermeiras da ESF 
5 - Membros executores e mobilizadores no combate ao Aedes aegypti no município 
(agentes de combate de endemias). 
1 - Membro da Secretaria Municipal de Educação; 
1 - Membro de cada Escola Estadual da cidade (diretor ou vice) 
1 - Membro de cada Escola Particular da cidade (diretor ou vice) 
1 - Membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
1 -Membro da Câmara de vereadores. 
DA ESTRUTURA 
Art.5°-O Comitê tem a seguinte estrutura: 
I - Presidente; 
II - Vice-Presidente; 
III - Comissão Técnica; 
IV - Comissão de Mobilização. 
Seção I -Da Presidência 
Art.6°- Na ausência, falta ou impedimento do Presidente, o mesmo será substituído pelo 
Vice - Presidente. 
Art.7° Compete ao Presidente: 
I - Presidir os trabalhos do comitê; 
II - Cumprir e fazer cumprir o que determina o Regimento; 
III - Fixar o calendário de reuniões ordinárias e convocar reuniões ordinárias e extraordinárias; 
IV- Estabelecer contatos com instituições, órgãos educacionais e jurídicos, referente a 
assuntos de interesse do Comitê; 
V - Propor ao comitê alterações no Regimento Interno; 
Seção II - Da Vice-Presidência 
Art.8° - Compete ao Vice-Presidente: 
I - Substituir o Presidente, por ocasião de ausência, falta ou impedimento. 
Seção III - Da Comissão Técnica 
Art.9°- A Comissão Técnica será composta pelos seguintes representantes: 
a) Vigilância Epidemiológica; 
b) Vigilância Ambiental; 
c) Vigilância Sanitária; 
d) Secretaria do Meio Ambiente. 
e) Instituições de Saúde (Membros dos Hospitais locais) 
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Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000-lturama-MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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O Secretaria de administração 
Art.10°- Compete à Comissão Técnica: analisar, propor, assessorar, cooperar e monitorar 
indicadores epidemiológicos, entomológicos ligados à prevenção e Controle das Doenças em 
União de Minas. 
Seção IV - Da Comissão de Mobilização 
Art.11° - A Comissão de Mobilização será composta pelos representantes das seguintes 
Instituições e entidades: 
a) - Secretaria Municipal de Obras; 
b) - Secretaria Municipal de Educação; 
c) — Polícia Militar 
d) — Câmara de vereadores 
e) — Conselho Municipal de Saúde; 
Art.12°- Compete à Comissão de Mobilização: analisar, propor, assessorar, cooperar, 
monitorar, acompanhar e direcionar as ações de comunicação e mobilização para a população 
em geral na prevenção e Controle de Doenças referentes a, Febre Amarela, Dengue, 
Chikungtmya e Zika no município de Iturama; 
Art.13°- As competências das Comissões Técnica e de Mobilização devem ser executadas em 
concordância com a Política Nacional e Estadual de prevenção e Controle de Doenças. 
Art.14°- Quaisquer ações das Comissões Técnica e de Mobilização devem respeitar a 
hierarquização do Sistema Único de Saúde. 
Art.15°- As Comissões Técnica e de Mobilização poderão executar os seguintes 
procedimentos: 
I - Assessorar na elaboração de planos e ações de mobilização social e prevenção de 
controle de epidemias; 
II - Cooperar tecnicamente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, sempre que 
necessário, no monitoramento das metas pactuadas para o município; 
III - Acompanhar em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, a ocorrência de casos 
de óbitos por doenças tropicais no município e região; 
IV - Sugerir, assessorar e apoiar a capacitação dos profissionais de saúde envolvidos nas 
atividades de assistência, vigilância e controle de doenças; 
V - Monitorar a garantia de acesso dos pacientes aos serviços sob gestão municipal; 
VI - Assessorar de forma consultiva, sempre que solicitada, a Secretaria Municipal de Saúde; 
VII - Promover no interior de seus órgãos/instituições, campanhas publicitárias veiculadas 
pela Secretaria Municipal de Saúde, durante o ano, com maior ênfase no período que antecede 
às chuvas, de acordo com o Comitê Nacional de Combate as doenças; 
VIII - Manter a mídia permanentemente informada, por meio de comunicados ou notas 
técnicas, quanto à situação atual das ações integradas de educação em saúde, comunicação, 
mobilização social e resultados alcançados. 
Art.16° - Serão membros convidados: 
• Vereadores da Câmara Municipal de Iturama /fr 
Prefeitura Municipal de lturama / 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 
 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Parágrafo Único: Os convidados terão direito a voz, porém, não a voto. 
Art.17° - A presidência e a vice-presidência do Comitê serão ocupadas por indicação dos 
membros do comitê por um período de 02 anos. 
TÍTULO IV — DO FUNCIONAMENTO 
Art.18° - O Comitê receberá apoio administrativo da Secretaria municipal de Saúde e deve 
estabelecer parceria com departamentos competentes, para viabilizar seu funcionamento. 
Art.19° - O Comitê deverá reunir-se bimestralmente e sempre que necessário, por 
convocação do (a) presidente. 
TÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.20° - O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta da Comissão 
Técnica ou da Comissão de Mobilização, através da maioria relativa de seus membros. 
Art.21° - Este Regimento entra em vigor. . : ir de O de setembro de 2017. 
ANDERSON:I RNARDE DE OLIVEIRA 
P 'efeito Munic Dal 
JULlANO G NÇALVES DANTAS 
Secretári Municipal de Saúde 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000- Iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br