| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 1972 |
| Date | 1972-12-31 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 |
| native_id | 611 |
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LEI Nº 906 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.000,00 A Câmara Municipal de vereadores desta cidade decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 6.000,00(seis mil cruzeiros) para fazer face as a despesas de reforma das casas destinadas às residências das autoridades judiciárias, para a instalação de nossa comarca, compreendendo, aquisição e material de mão-de-obra. Art.2º - Para atender a abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta lei, serão utilizadas as fontes de recursos decorrentes do cancelamento total e parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 4.1.1.2-42- Construções de pontes e mata-burros------------------------ Cr$ 5.000,00 3.1.2.8-34- Materiais diversos---------------------------------------------- Cr$ 1.000,00 Total ------------- Cr$ 6.000,00 Art.3º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de dezembro de 1.972. Prefeito Municipal