norma nº 6932/2017

PREFEITURA DE Okk 
ITURAMA \ \ 
" O" Feliz de quem vive aqui 
- - RP.341-011C 
DECRETO N° 6.932, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo 
em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal JANE MACEDO 
ALMEIDA QUEIROZ, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria nos 
termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 02/09/2017 ao(a) 
servidor(a) JANE MACEDO ALMEIDA QUEIROZ, CPF: 588.864.356-49, no cargo de 
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, admitida inicialmente em 14/03/1989 e, exonerada 
em 01/09/2017 através do Decreto n° 6.919, de 01/09/2017 conforme certidão de cálculo e 
tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos a 02/09/2017. 
Iturama — MG, 18 de setembro de 2017. 
ANDERSON BE ARDES E OLIVEIRA 
Prefeito do M nicz'pio de turama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br