norma nº 6933/2017

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DECRETO N° 6.933, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo 
em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal MARIA 
FRANCISCA DE ANDRADE MIAN, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da 
Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria nos 
termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 18/09/2017 ao(a) 
servidor(a) MARIA F1RANCISCA DE ANDRADE MIAN, CPF: 027.135.228-03, no cargo 
de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, admitida inicialmente em 02/02/1998 e, 
exonerada em 31/01/2017 através do Decreto n° 6.704, de 17/01/2017 conforme certidão de 
cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos a 18/09/2017. 
Iturama — MG, 18 de setembro de 2017. 
ANDERSON BEI3,NARDES IDE OLIVEIRA 
Prefeito do 11/ffirticípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-iturama-MG 
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