norma nº 6935/2017

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DECRETO N° 6.935, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. 
Concede complementacão dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do cargo efetivo 
em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal TEREZINHA 
PEREIRA DIAS, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria nos 
termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 02/09/2017 ao(a) 
servidor(a) TEREZINHA PEREIRA DIAS, CPF: 855.525.426-49, no cargo de AUXILIAR 
DE SERVIÇOS GERAIS, admitida inicialmente em 01/03/1989 e, exonerada em 
01/09/2017 através do Decreto n° 6.918, de 01/09/2017 conforme certidão de cálculo e tempo 
anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos a 02/09/2017. 
Iturama — MG, 18 de setembro de 2017. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito 4 Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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