norma nº 6937/2017

PREFEITURA DE 
. 
ITURAMA , 
Feliz de quem vive aqui r 
DECRETO N° 6.937, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular à servidor público municipal que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO que o servidor público municipal Aidê José de Castro, 
efetivo no cargo de Agente de Vigilância, requereu licença para tratar de assuntos 
particulares, pelo período de 25 de setembro de 2017 a 25 de abril de 2018, conforme pedido 
protocolado sob o n° 108.713, n° processo: 10877/2017; 
CONSIDERANDO que o art. 105, da Lei n° 2.692/1992, permite o 
afastamento do cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedido ao servidor público municipal Aidê José de Castro, 
efetivo no cargo de Agente de Vigilância, licença para tratar de assuntos particulares, sem 
remuneração, pelo período de 25 de setembro de 2017 a 25 de abril de 2018, conforme pedido 
protocolado sob o n° 108.713, n° processo: 10877/2017, sem qualquer ônus para o município. 
Art. 2° O período de estágio probatório do servidor ficará suspenso até o seu 
retorno. 
Art. 3" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
1turama – MG. 22 de setembro de 2017. 
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ANDERSO. BERNARDíS DE OLIVEIRA 
Prefeito kbo Município de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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