norma nº 6939/2017

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PREFEITURA DE 
ITURAMA V--- ---_----- . 
Feliz de quem vive aqui 
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DECRETO IN' 6.939, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. 
Dispõe sobre delegação de competências e 
autorização para ordenadores de despesas 
assinarem documentos contábeis, de licitações, de 
prestação de contas, entre outros. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, nos uso das 
atribuições que lhe confere o art. 69, VII, da Lei Orgânica Municipal, e, 
Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, 
financeira e patrimonial dos recursos públicos; 
Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos 
praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas; 
Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos 
públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos, 
DECRETA: 
Art. 1 0 . Fica delegada a competência de ordenador de despesas no âmbito 
da Administração Direta do Poder Executivo, para os titulares das Secretarias Municipais e 
da Controladoria Geral e Procuradoria Geral do Município, nas respectivas áreas de 
atuação e nos limites dos créditos estabelecidos no orçamento para prática ordenação de 
despesas das respectivas unidades orçamentárias e dos fundos a elas vinculados: Secretaria 
Municipal de Finanças — Sra. Sirlei Alves Severino Leonel, Secretaria Municipal de 
Educação — Sr. Milton Júnior Marrega, a Secretaria Municipal de Cultura — Sra. Aldeni 
Janones. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — Sra. Paula Franco Picchioni 
Bernardes, Secretaria Municipal de Saúde — Sr. Juliano Gonçalves Dantas, Secretaria 
Municipal de Turismo — Sr. William Martins Maia, Secretaria Municipal de Indústria e 
Comercio — Sr. Randall Freitas Stábile, Secretaria Municipal de Esportes — Sr. João 
Carlos Costa, Secretaria Municipal de Agricultura — Sr. Norberto Urzedo de Queiroz, 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente — Sr. Victor Pinto Farias, Controladoria Geral — 
Sr. Higor Mayke de Queiroz, Procuradoria Geral — Sr. Afonso Celso Praes Junior, 
Secretaria Municipal de Planejamento — Sr. Ivonir Marques de Oliveira, Secretaria 
Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Pessoal e 
Secretaria Municipal de Governo — Sr. Maurilio Donizete da Silva, Secretaria Municipal 
de Obras — Sr. Divino Filho Borges. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-lturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
lliiiill 3;1110 0 PREFEITURA DE "tu ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui A P. 
§ 10 - Para a movimentação de recursos financeiros, juntamente com o 
Ordenador de Despesas designado no caput deste artigo, também assinará o Tesoureiro 
Municipal. 
§ 2° - O Ordenador de Despesas designado será competente somente dentro 
de sua pasta de atuação. 
Art.3°. Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem prejuízo 
das demais atribuições dos seus cargos ou funções. 
§ 1'. Na ausência do ordenador de despesas acima nomeado, responderá 
pelas despesas o Prefeito Municipal. 
Art. 4°. Fica revogado na integralidade o Decreto n° 6.870, de 07 de julho 
de 2017. 
Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação no átrio do 
Poder Executivo Municipal. 
Iturama-MG, 22 de setembro de 2017. 
, 
ANDERSON B' 7NARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Iturama/MG 
, 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000- iturama - MG 
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