norma nº 6950/2017

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DECRETO N.° 6.950, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. 
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 5 0
, do 
Decreto n.° 6.912 de 29 de agosto de 2017, que 
regulamentou a Lei n.° 4.647 de 11 de agosto de 
2017, que disciplinou sobre a obrigatoriedade da 
entrega da Declaração Eletrônica de Serviços 
Prestados nas Operações de Cartões de Crédito 
ou Débitos — DESPCRED, pelas administradoras 
de Cartão de Crédito e Débito ou Similares, e 
estabelece procedimento necessário para sua 
entrega e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Os incisos I e II, do artigo 5°, do Decreto n° 6.912 de 29 de agosto 
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° (...) 
I —30 (Trinta) - Unidade Fiscal do Município, por cada declaração não 
entregue. 
— 25 (Vinte e cinco) - Unidade Fiscal do Município, por cada declaração 
inexata ou incompleta ou contendo omissões de informações ou entrega 
extemporânea." 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 11 de outubro de 2017. 
ANDERSON RNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito dl Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Itu rama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-lturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br