norma nº 6981/2017

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DECRETO N° 6.981, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. 
"Decreta recesso nas repartições da 
Administração Pública Municipal Direta no 
período que menciona e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município; 
Considerando que o atual cenário econômico e orçamentário do Município 
de Iturarna exige a adequação das contas públicas, e que aos Municípios, por força do 
disposto nos artigos 18 e 39 da Constituição Federal, são dotados de autonomia 
administrativa e competência para legislarem sobre o regime jurídico de seus servidores; 
Considerando o decréscimo na receita orçamentária municipal, e com o fim 
de reduzir as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da 
prestação de serviços públicos; 
Considerando, portanto, a necessidade de redução dos gastos do município 
e oportunamente o interesse público em questão, e a necessidade de ajuste financeiro, a fim 
de manter o equilíbrio entre a receita e despesa e fechamento de balanço; 
Considerando os costumes locais e inclusive nacionais, no sentido da 
diminuição das atividades econômicas no final de cada ano, com a coincidência da 
proximidade das férias escolares, o que possibilita a redução da intensidade da prestação de 
serviços públicos, sem maiores prejuízos à comunidade; 
Considerando, assim, a viabilidade de se fazer coincidir aquele 
decréscimo nas atividades econômicas à contenção de despesas com os serviços públicos, 
o que será possível com a concessão de recesso. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a Administração Pública Municipal em RECESSO, 
suspendendo-se o expediente de trabalho dos órgãos municipais, no período de 01 de 
dezembro de 2017 a 08 de janeiro do ano de 2018, excepcionando-se os serviços 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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ITURAMA 
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essenciais que, pela sua própria natureza, não poderão sofrer alterações e não permitem a 
suspensão das atividades, ainda que em caráter temporário, observados os critérios de 
conveniência e oportunidade da Administração, cujos servidores ficam excepcionados, 
integral ou parcialmente, de usufruírem do recesso no período de que trata o caput deste 
artigo. 
Art. 2° Consideram-se, neste período, serviços essenciais os relacionados à 
saúde em toda a sua extensão de atuação, finanças, tributos, obras, cemitério municipal, 
ginásio de esportes, UBS, licitação, compras, à vigilância de bens públicos e às tarefas 
administrativas que tem prazos legais específicos de execução. 
§1° O funcionamento dos serviços essenciais será disciplinado em escala e 
número suficientes, por cada órgão, relativamente aos seus servidores e serviços, de forma 
a não sofrerem interrupções, observando-se o regime de sobreaviso, plantão e/ou escala 
especial. 
§2° Caberá à chefia imediata de cada órgão a responsabilidade de informar à 
Secretaria de Recursos Humanos a relação nominal dos servidores que atuarão no período 
de recesso para fins de regularização funcional. 
§3° Este Decreto não se aplica aos servidores públicos municipais 
integrantes da carreira do magistério, que deverão submeter-se às disposições da Lei 
Complementar Municipal n° 76, de 23 de março de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Iturama. 
Art. 3° Poderá as Secretarias Municipais, em razão de excepcional interesse 
público, e em razão da necessidade administrativa improrrogável, de modo a preservar sua 
produtividade e resolutividade na execução dos mesmos, podendo convocar os servidores, 
a qualquer momento, a reassumir a jornada normal de trabalho originalmente prevista em 
seu contrato de trabalho ou ato de nomeação e posse. 
Art. 4° A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura deverá tomar as 
providências cabíveis para o fiel cumprimento deste Decreto, promovendo as anotações 
funcionais cabíveis. 
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Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-iturama-MG 
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Art. 5° Os casos omissos e/ou contraditórios e demais disposições em 
contrário serão regulamentados por Decreto complementar do Poder Executivo. 
Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 29 bro de 017. 
ANDERSON ES DE IVE1 
Prefeito do de Itura a/MG. 
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